ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei nº 608, de 07 de novembro de 2017, que ‘Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Antônio Cláudio Martins, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o inciso I e revoga os demais incisos do art. 10 da Lei nº 608, de 07 de novembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
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I - 06 (seis) representantes Governamentais;
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Art. 2º - Altera o art. 11 da Lei nº 608, de 07 de novembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
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Art. 11 Os 06 (seis) representantes não governamentais, serão eleitos na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentre organizações não governamentais em conformidade com o previsto em Resolução específica a ser expedida pelo CMDCA e com a obediência aos seguintes requisitos:
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Art. 3º - Altera o § 1º do art. 45 da Lei nº 608, de 07 de novembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
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1º O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros titulares escolhidos por votação pela população local, com de prova de conhecimentos específicos, que será realizada por comissão própria do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
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Art. 4º Altera o Parágrafo único do art. 48 da Lei nº 608, de 07 de novembro de 2019, que passa a viger com a seguinte redação:
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Parágrafo único. Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória prova, de caráter eliminatório, de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente que será realizada por comissão própria do CMDCA.
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Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2019.
ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:6FDF368F