ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 17/2026

LEI Nº 017/2026

 

Súmula: Dispõe sobre alterações no Contrato de Consórcio Público do COMAFEN e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciona o seguinte PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º Fica ratificada, nos termos da presente Lei, a resolução nº 03/2025 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN, anexa ao presente que Projeto de Lei que altera o Contrato de Consórcio do COMAFEN.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – COMAFEN.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de março de 2026

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:6FEA2733