ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.552/2021 SÚMULA: INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, O PROGRAMA REDE DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO CIDADÃO E DA CIDADÃ MANDAGUARIENSE
LEI Nº3.552/2021
Súmula: Institui, no Município de Mandaguari, o Programa Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída no Município de Mandaguari, na forma estabelecida nesta Lei, o programa de Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - A presente lei objetiva assegurar a melhoria da qualidade da assistência obstétrica e neonatal e da assistência à saúde as diversas faixas etárias, através da implantação de ações que visem a promoção, a prevenção, a assistência à saúde da gestante e do recém-nascido e a manutenção e a reabilitação da assistência à saúde dos usuários, mediante a articulação, integração e monitoramento dos serviços de saúde ambulatoriais, cirúrgicos e hospitalares municipais e estaduais, que serão ofertados à população do Município de Mandaguari, Estado do Paraná.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º - A Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, será estruturada observando-se as seguintes diretrizes:
I – Assegurar o atendimento de qualidade a toda gestante e seu recém-nascido, a partir do pré-natal;
II – Assegurar o atendimento de qualidade a todos os usuários do SUS, a partir dos serviços clínicos e cirúrgicos hospitalares;
III – Garantir a internação para o parto de risco habitual e intermediário, devendo a gestante ser informada, antecipadamente, em qual unidade hospitalar este será realizado;
IV – Garantir aos usuários e as gestantes do Sistema Único de Saúde residentes no Município de Mandaguari, serviços de saúde hospitalares de atendimentos de consultas, serviços e procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos, internamentos clínicos e cirúrgicos, Serviços de Auxílio ao Diagnostico e Terapia-SADT e serviços de Pronto Atendimento de Urgência e Emergência 24 horas, conforme a especialidade;
V – Proporcionar atendimento prioritário à gestante em urgência obstétrica, às crianças, aos idosos e pessoas com deficiência no Município de Mandaguari;
VI – Fornecer transporte público gratuito para a gestante durante a gravidez e durante o primeiro ano de vida da criança, para acesso aos serviços de saúde, quando for necessário no caso de urgência e emergência;
VII – Conceder à gestante, registrada e acompanhada programa, na alta hospitalar, orientação aos cuidados da puericultura e puerpério; e
VIII – Conceder aos usuários com idade igual ou inferior a 12(doze) anos e igual ou maior a 60(sessenta) anos e às pessoas com deficiência, o direito a acompanhante no caso de internações clínicas e cirúrgicas.
IX – Garantir a presença de acompanhante à gestante, bem como visita dos menores que sejam irmãos do recém-nascido.
SEÇÃO II
DACOMPETÊNCIA
Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Instituir e estruturar a Central da Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense;
II – Implantar o fluxo regulatório da Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, estabelecendo referências para a assistência ambulatorial e hospitalar da gestante e do recém-nascido e dos usuários das diversas faixas etárias;
III – Apoiar o Município no credenciamento de serviços de saúde, para atendimento pelo SUS, com o objetivo de garantir a realização dos exames básicos e especializados, o acesso aos exames de seguimento do pré-natal e à unidade hospitalar para a realização do parto;
IV – Monitorar e acompanhar o desempenho da assistência obstétrica e neonatal e da assistência ofertada pela rede própria municipal e/ou contratadas, mediante os resultados alcançados no Município;
V – Apoiar o Município no credenciamento de serviços de saúde, para atendimento dos usuários do SUS, com o objetivo de garantir a realização dos serviços de saúde hospitalar para os seguintes procedimentos:
a) clínico;
b) ambulatorial;
c) cirurgia geral;
d) cirurgia ortopédica;
VI – Estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades de especialidades médicas para promover a qualidade da assistência obstétrica e neonatal e da assistência à saúde dos usuários do Município;
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA DIVULGAÇÃO E DA HABILITAÇÃO
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar amplamente o programa da Rede de Proteção à Saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, por meio de avisos e cartazes na Rede Pública de Saúde e também por meio de divulgação na imprensa, podendo utilizar para tanto dotação orçamentária para esse fim constante da Lei Orçamentária em vigor, suplementada se necessário.
Parágrafo Único. A habilitação ao programa será realizado por meio de contratualização, observando-se a lei de licitações públicas e o direito de
preferência das instituições sem fins lucrativos e filantrópicas, em observância ao disposto § 1º do artigo 199 da Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias decorrente dos repasses do Sistema Único de Saúde e/ou do próprio Município, suplementadas se necessário.
SEÇÃO II
DAS METAS ESTABELECIDAS E DOS REPASSES FINANCEIROS
Art. 7º - Para o cumprimento do programa instituído por esta lei será observado o Documento Descritivo Anual, no qual ficará fixado as metas quantitativas e qualitativas, aprovadas e revistas, quando necessário, pelo Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º - O Documento Descritivo anual disposto nesta lei poderá sofrer revisões para atualizações e/ou adequações às mudanças normativas ou para o melhor atendimento do interesse público e será objeto de avaliação mensal, ocasião em que será analisado, pela auditoria Municipal e Comissão de Avaliação de serviços em Saúde, o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas para fins de repasses à instituição hospitalar.
§1º - Nos casos em que a avaliação periódica constatar resultados negativos ou insatisfatórios, deverão ser adotadas medidas imediatas para a adequação dos procedimentos ao pactuado, podendo haver alterações e/ou revisões, das metas e valores, visando melhor atender ao interesse público.
§2º - Na hipótese da necessidade de aplicar o previsto no parágrafo anterior, as alterações e/ou revisões serão implementadas por meio da Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com o Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
§3º - O Documento Descritivo Anual terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser renovado após o período de validade, podendo ser alterado a qualquer tempo quando acordado entre as partes, cuja competência de aprovação do novo documento será do Conselho Municipal de Saúde.
§4º - As alterações do Documento Descritivo serão objeto de publicação oficial.
Art. 9º - O repasse dos recursos financeiros aos hospitais contratualizados será realizado de maneira regular, conforme estabelecido nos atos normativos específicos e no instrumento de contratualização, e condicionado ao
cumprimento das metas qualitativas e quantitativas estabelecidas no Documento Descritivo.
§ 1º O valor do repasse será de até 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) mensal e refere-se ao programa da Rede de Proteção à saúde do Cidadão e da Cidadã Mandaguariense, sendo que deverá passar por avaliação de metas quantitativas 60% correspondendo ao valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e
oito mil reais) e qualitativas 40% correspondendo ao valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
§ 2º O valor pré-fixado dos recursos de que trata o caput e parágrafo primeiro deste artigo serão repassados mensalmente, distribuídos de acordo com o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas descritas no Documento Descritivo, mediante aprovação e emissão de parecer da Comissão de Avaliação dos Serviços de Saúde.
§ 3º O não cumprimento pelo hospital das metas quantitativas ou qualitativas pactuadas e discriminadas no Documento Descritivo implicará na suspensão parcial ou redução do repasse dos recursos financeiros pelo gestor local.
Art. 10 - O hospital que não atingir pelo menos 50% (cinquenta por cento) das metas qualitativas ou quantitativas pactuadas por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados terá o instrumento de contratualização e Documento Descritivo revisados, ajustando para baixo as metas e o valor dos recursos a serem repassados, de acordo com a produção do hospital e proporcionalmente às metas estabelecidas, mediante aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único: Inexistindo o cumprimento do percentual mínimo exigido no caput, após aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde o contrato existente com a instituição hospitalar deverá ser alterado para adequação, mediante termo aditivo.
Art. 11 O hospital que apresentar percentual acumulado de cumprimento de metas superior a 100% (cem por cento) por 12 (doze) meses consecutivos terá as metas do Documento Descritivo e os valores contratuais reavaliados, com vistas ao reajuste, mediante aprovação Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde e disponibilidade orçamentária.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕE FINAIS
Art. 11 - Ficam revogadas as Leis nº. 2.381/2014 de 08.09.2014, nº. 2.449/2015 de 19.01.2015, nº 2.663/2016 de 17.03.2016 e nº 3.047/2018 de 10.04.2018.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (28/04/2021).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:6FEE7082