ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.026 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, para execução da Emenda Impositiva 018/2023 e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 039/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, entidade sem fins lucrativos, sob forma da lei, com registro no CNPJ n° 14.530.283/0001-98, com sede e foro neste município de General Carneiro – Estado do Paraná, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) no exercício orçamentário de 2024 para cumprimento da Emenda Impositiva Nº 018/2023 do Legislativo Municipal.

 

Art. 2º Fica a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores recebidos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: Fica a Associação dos Produtores de Leite de General Carneiro – BOM Leite, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro, Estado do Paraná, 21 de agosto de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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