ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4968, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA A LEI N.º 4891 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 36/2021, de autoria dos Vereadores EDNILSON DE GODOY E ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º O Art. 2º, passará a contar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica instituída a utilização do símbolo que representa à “VISÃO MONOCULAR” na forma do Anexo I e II desta Lei.

 

§ 1º É obrigatória à colocação, de forma visível, do “Símbolo que representa à Visão Monocular” em todos os locais públicos e privados do estado do Paraná, bem como a sua inserção nas placas que sinalizam o atendimento prioritário.

 

§ 2º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - farmácias;

III - bares;

IV - restaurantes;

V - estacionamentos;

VI – instituições financeiras.

VII - lojas em geral; e

VIII - similares."

 

Art. 2º O Art. 3º, passará a contar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Secretaria Municipal de Trânsito de União da Vitória, após seu enquadramento nas normas estabelecidas na ABNT para pessoas com deficiência sensorial do tipo visual, deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível ao público o "Símbolo que representa à Visão Monocular", próximo a todas as áreas de atendimento.

 

§ 1º Nenhum tipo de modificação ou alteração poderá ser implantado no símbolo, cujo modelo faz parte do anexo único desta Lei.

§ 2º É proibida a utilização do "Símbolo que representa à Visão Monocular", para outras finalidades que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com a deficiência sensorial monocular."

 

Art. 3º Inclui o Art. 4º:

"Art. 4º É facultada a utilização do "Símbolo que representa à Visão Monocular" nos veículos quando conduzidos por pessoas com a deficiência sensorial monocular, desde que não interfiram nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, objetivando facilitar a identificação do condutor pelos demais usuários da via e agentes da autoridade de trânsito nas ações de orientação e de fiscalização, devendo ser afixado no vidro traseiro ou dianteiro, e/ou em outro local conforme regulamentação do órgão estadual de transito."

 

Art. 4º Inclui o Art. 5º:

"Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o estabelecimento sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal".

 

Art. 5º Inclui o Art. 6º:

“Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."

 

Art. 6º Inclui o Art. 7º:

"Art. 7º Fica instituído no âmbito do Município de União da Vitória, o dia 5 (cinco de maio), como dia da conscientização da visão monocular."

 

Art. 7º Inclui o Art. 8º:

"Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, juntamente com o anexo único, e o Poder Executivo a regulamentará no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua vigência."

 

União da Vitória, 21 de setembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:6FF63BA3