ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 5.535/2026

SÚMULA: Prorroga o prazo de intervenção no Conselho Comunitário Hospital Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá, e dá outras providências.

 

AMARILDO TOSTES, Prefeito Municipal de ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei

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CONSIDERANDO que a intervenção no Hospital Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá teve início no ano de 2021, com o propósito de corrigir irregularidades e promover melhorias na gestão e nos serviços prestados, porém, não foi concluída até o ano de 2024, em razão da complexidade das medidas a serem adotadas e dos desafios enfrentados ao longo do processo interventivo;

 

CONSIDERANDO que, para garantir a conclusão adequada da intervenção, a nova gestão necessita de prazo adicional, com o objetivo de concluir as ações determinadas pelo Decreto Municipal n° 4.711/2021 e 5.049/2023;

 

CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 22/2026, encaminhado pelo Sr. EVERTON ROMANINI, que figura como Interventor do CONSELHO COMUNITARIO DO HOSPITAL DR. UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ, nomeado através do Decreto n° 5.288/2025 e dá conta da necessidade de prorrogação do prazo de intervenção para que possa ser atendido de forma plena a finalidade do Art. 2º do Decreto nº 4.711 de 14 de setembro de 2021 e parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.049/2023.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 24 de setembro de 2026, a intervenção do Poder Executivo no Conselho Comunitário Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá, objeto do Decreto Municipal nº 4.711/2021.

 

Parágrafo único – Ficam mantidas todas as metas constantes nos Decretos Municipais nº 4.711/2021 e 5.049/2023.

 

Art. 2º - Fica mantido, na forma do Decreto Municipal nº 5.288/2025, como interventor o Sr. EVERTON ROMANINI.

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 4.711 de 14 de setembro de 2021.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 23 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AMARILDO TOSTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
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