ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4366/2025 - DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS NOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADO
Ementa: Dispõe sobre o tempo máximo de espera em filas nos caixas de supermercados e hipermercado no Município de Mandaguari, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam os supermercados e hipermercados localizados no Município de Mandaguari-PR, obrigados a disponibilizar número suficiente de atendentes no setor de caixas, de modo a garantir que o tempo de espera nas filas não ultrapasse trinta minutos.
§ 1º Para fins de controle do tempo de espera, deverá ser adotado sistema de senhas, disponibilizado próximo a cada caixa, no qual conste o horário de entrada na fila, sendo obrigatório ao operador ou à operadora de caixa registrar, na própria senha, o horário de início do atendimento.
§ 2º Nos finais de semana - sábados e domingos, véspera e feriados, e na semana de pagamento do trabalhador e funcionário público, o tempo máximo de espera poderá ser ampliado para até quarenta e cinco minutos.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se supermercados e hipermercados os estabelecimentos com área construída igual ou superior a mil metros quadrados.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II – Multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município, em caso de não regularização no prazo estabelecido.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, podendo ser sucessivamente majorada nas reincidências subsequentes.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades caberão ao órgão municipal competente, que poderá utilizar sua estrutura administrativa ou firmar convênios com entidades públicas para esse fim.
Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão afixar, em local visível ao público, cartaz informando sobre o tempo máximo de espera estabelecido.
Art. 4º Os supermercados e hipermercados terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (31/10/2025).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:6FF8493A