ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 439/2020

SÚMULA. ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 074/2011, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – A Lei Municipal n.º 074 de 26 de dezembro de 2.011, passa vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - O servidor público estável da Administração Direta do Município de Sengés poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

[...]

II – para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

[...]

 

Art. 3º - O Convênio de Cooperação Mútua que vier a ser firmado para os fins do inciso II do Art. 1º, será a prazo certo e para fim determinado, devendo prever, entre outros, os seguintes requisitos:

I – a responsabilidade do órgão Cessionário pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei.

 

[...]

 

Art. 4º - A cessão do servidor municipal não será autorizada quando for contrária ao interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.

Parágafo Único. – Poderá ser requerida a devolução do servidor, cuja Cessão fora autorizada, quando assim o exigir o interesse público e, especialmente, por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.

 

[...]

 

Art. 5º - A cessão para atender a Termos de Cooperação Mútua firmados com Órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser fomalizado mediante requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo.

§1º - recebido o requerimento, o Chefe do Poder Executivo o encaminhara mediante despacho a Secretaria Municipal de Administração para que se proceda ao levantamento da situação funcional do servidor e, ainda:

[...]

§2º - Após o levantamento das informações descritas no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal deverá emitir parecer sobre o preenchimento dos seguintes requisitos:

[...]

§3º - Cumpridas as exigências dos parágrafos anteriores, o requerimento deverá ser encaminhado a Procuradoria Jurídica do

 

Município para Parecer, e após, ao órgão de lotação do servidor para se manifestar sobre a conveniência ou não da cessão, observado o que dispõe o artigo 4º desta Lei, e se há disponibilidade orçamentária e financeira.

 

[...]

Art. 7º - [...]

I – a responsabilidade do órgão Cessionário pelo ônus da remuneração do servidor cedido e dos respectivos encargos sociais definidos em lei.

[...]

III – a possibilidade de ser requisitada a devolução de servidores, cuja Cessão for autorizada, quando assim o exigir o interesse público e, especialmente por motivo de reduzido quadro de pessoal do órgão ou entidade cedente.

 

[...]

 

Art. 8º.[...]

[...]

§3º O pedido de Cessão refererido neste artigo deverá ser formalizado mediante requerimento direcionado ao Chefe do Poder Executivo, o qual o encaminhara a Secretaria Municipal de Administração mediante despacho para o levantamento da situação funcional do servidor e emitir parecer sobre o atendimento ou não dos seguintes requisitos:

[...]

 

§4º Após Parecer da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria Juridica do Município, o órgão de lotação do servidor se manifestará sobre a conveniência ou não da cessão, observaddo o que dispõe o artigo 4º desta lei.

§5º - A cessão dar-se há mediante decisão final do Chefe do Poder Executivo, devendo sua efetivação e as respectivas condições serem publicadas mediante Decreto.

 

[...]

 

Art. 9º - Verificado o interesse público e a disponibildiade orçamentária e financeira, o Poder Executivo poderá receber por Cessão servidor ou empregado oriundo de orgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com ou sem ônus, para o exercício do cargo, aplicando-se no que couber as disposições desta lei.

 

Art. 2º. – Permanecem em vigor os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 074 de 26 de dezembro de 2.011.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Ordinária realizada em data de 23-03-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 23 de Março de 2020.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS 

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:6FFCD1AF