ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.461, DE 24 DE JULHO DE 2019.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1o Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, cria fonte de recursos destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 734,99 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), na dotação orçamentária abaixo relacionada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

10.00

Depto de Agric Pec e Meio Amb

 

 

10.01

Div de Fomento Agricultura pecuária proteção ao Meio Amb

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações voltadas ao setor Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

783

734,99

TOTAL

734,99

 

Art. 2o Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 734,99 (setecentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

783

Convênio SEIL – Calçamento

734,99

TOTAL

734,99

 

Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 24(vinte) dias do mês de julho de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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