ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA SMAS N° 001/2026

Institui e designa a Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 do Município de Pitangueiras-PR e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da execução das ações, objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029;

 

CONSIDERANDO a importância do monitoramento e da avaliação como instrumentos de gestão, planejamento, aprimoramento e qualificação da Política Municipal de Assistência Social;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir e designar a Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029, instância técnica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações e metas estabelecidas no referido Plano.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Gabriele Cristina Simões de Souza Nunes – Coordenação;

II – Marcia Pinaffi – Membro;

III – Edna Maria Pona – Membro;

IV – Tânia Cristina Bento – Membro;

V – Juan Felipe Ferreira – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

I – acompanhar a execução das ações, objetivos e metas estabelecidos no PMAS 2026–2029;

II – verificar o cumprimento das metas e dos indicadores previstos no Plano;

III – coletar, organizar e analisar informações referentes à execução física e financeira das ações planejadas;

IV – identificar avanços, dificuldades, fragilidades e necessidades de adequação na execução do PMAS;

V – elaborar instrumentos e registros de monitoramento e avaliação;

VI – produzir relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo os resultados alcançados, as metas em andamento, as não executadas e as respectivas justificativas;

VII – propor estratégias e providências para o aprimoramento da execução do Plano;

VIII – subsidiar a Secretaria Municipal de Assistência Social na tomada de decisões e no planejamento das ações da política municipal;

IX – encaminhar os resultados do monitoramento e avaliação ao órgão gestor e disponibilizá-los ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, para conhecimento e acompanhamento do controle social.

 

Art. 4º O monitoramento deverá ocorrer de forma contínua, com consolidação periódica das informações e elaboração de, no mínimo, um relatório anual de acompanhamento e avaliação do PMAS.

 

Art. 5º A Comissão poderá solicitar informações aos setores, unidades, serviços, programas e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, necessárias ao cumprimento de suas atribuições.

 

Art. 6º A atuação da Comissão possui caráter técnico e administrativo, estando vinculada ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, não se confundindo com as atribuições de deliberação e controle social exercidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.

 

Art. 8º Esta Portaria possui efeitos retroativos na data de 01 de março de 2026.

 

Pitangueiras-PR, 01 de março de 2026.

 

GABRIELE CRISTINA SIMÕES DE SOUZA NUNES
Secretária Municipal de Assistência Social
Gestora Municipal do SUAS


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:700B2D31