ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 049/2026
Lei nº 049/2026
Ementa: Institui a Política Municipal de Alfabetização – PMA, do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em articulação com as instituições da Rede Municipal de Ensino e, quando necessário, com os demais órgãos e políticas públicas municipais, estaduais e federais.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização terá como prioridade assegurar que todas as crianças tenham acesso a condições adequadas de ensino e aprendizagem, com especial atenção à Educação Infantil e aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se:
– alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão e da produção de textos;
– letramento: desenvolvimento das capacidades de utilização da leitura e da escrita nas diferentes práticas sociais;
– aprendizagem: processo contínuo de construção e consolidação de conhecimentos, habilidades e competências;
– avaliação diagnóstica: processo destinado a identificar conhecimentos, habilidades, avanços e dificuldades dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico;
– intervenção pedagógica: conjunto de estratégias planejadas para atender às necessidades de aprendizagem identificadas;
– recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à recuperação e consolidação de aprendizagens essenciais não desenvolvidas ou consolidadas no período esperado;
– equidade educacional: garantia de condições diferenciadas e adequadas para que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional vigente e será orientada pelos seguintes princípios:
– garantia do direito à educação, à alfabetização e à aprendizagem;
– igualdade de condições para acesso, permanência, participação e aprendizagem;
– promoção da equidade educacional;
– respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;
– desenvolvimento integral da criança;
– valorização dos profissionais da educação;
– formação continuada e permanente dos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
– articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
– continuidade e progressão das aprendizagens;
– utilização de evidências educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;
– acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
– participação das famílias e da comunidade escolar;
– fortalecimento da gestão pedagógica;
– colaboração entre os diferentes níveis e sistemas de ensino;
– articulação intersetorial das políticas públicas destinadas à infância;
– prevenção e redução das desigualdades de aprendizagem;
– respeito às características, aos ritmos e às necessidades individuais dos estudantes;
– garantia da inclusão educacional e do atendimento às necessidades específicas dos estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
– garantir o direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;
– assegurar condições pedagógicas para o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão;
– promover a alfabetização na perspectiva do letramento;
– fortalecer as práticas de leitura e escrita desde a Educação Infantil, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento próprios da etapa;
– assegurar a consolidação das aprendizagens essenciais nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
– identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;
– garantir intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
– promover a recomposição das aprendizagens;
– reduzir as desigualdades educacionais e de aprendizagem;
– fortalecer a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação;
– aprimorar as práticas pedagógicas de alfabetização;
– fortalecer a gestão pedagógica das instituições de ensino;
– utilizar avaliações diagnósticas, formativas e externas como instrumentos de planejamento;
– ampliar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
– promover a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura e demais políticas públicas relacionadas à proteção integral da criança;
– acompanhar os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;
– fortalecer a participação do Município em programas, projetos e ações de cooperação federativa voltados à alfabetização;
– promover a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
– crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;
– estudantes matriculados nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
– estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens nas aprendizagens relacionadas à alfabetização;
– estudantes em situação de vulnerabilidade educacional ou social;
V– estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, observadas as normas da educação inclusiva;
VI – estudantes em situação de infrequência, risco de abandono ou outras situações que possam comprometer sua trajetória escolar. Parágrafo único. As ações poderão alcançar outros estudantes da Rede Municipal sempre que os processos de avaliação e acompanhamento identificarem necessidade pedagógica.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES
Art. 8º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – desenvolver ações articuladas entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
– assegurar acompanhamento sistemático da aprendizagem;
– utilizar avaliações para orientar as práticas pedagógicas;
– promover intervenções pedagógicas tempestivas;
– fortalecer as práticas de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
– assegurar formação continuada aos profissionais da educação;
– promover o planejamento pedagógico baseado em evidências;
– fortalecer o trabalho colaborativo entre professores, equipes pedagógicas e gestores;
– ampliar a participação das famílias;
– garantir estratégias de equidade e inclusão;
– promover ações de busca ativa e prevenção da infrequência e do abandono escolar;
– assegurar acesso a materiais pedagógicos, literários e recursos educacionais adequados;
– estimular práticas pedagógicas inovadoras e contextualizadas;
– articular as ações municipais às políticas estaduais e nacionais de alfabetização;
– acompanhar continuamente os resultados e indicadores educacionais.
CAPÍTULO VI
DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização terá como meta geral assegurar a melhoria contínua dos níveis de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com prioridade para a consolidação da alfabetização nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 10. Constituem metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização para o período de 2026 a 2027:
– garantir que 100% das instituições da Rede Municipal de Ensino desenvolvam ações sistemáticas de alfabetização e acompanhamento da aprendizagem;
– assegurar a realização de avaliações diagnósticas e de acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;
– ampliar progressivamente o percentual de estudantes alfabetizados, tendo como referência os indicadores oficiais e os instrumentos de avaliação adotados pelo Município;
– reduzir progressivamente os percentuais de estudantes com defasagem nas aprendizagens essenciais;
– garantir intervenção pedagógica para os estudantes identificados com dificuldades de aprendizagem;
– assegurar ações de recomposição das aprendizagens aos estudantes que apresentem defasagens;
– garantir formação continuada aos profissionais que atuam na alfabetização;
– fortalecer ações de leitura e escrita em todas as instituições da Rede Municipal;
– promover ações de incentivo à leitura e formação de leitores;
– fortalecer a transição pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
– ampliar a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;
– acompanhar anualmente os indicadores municipais de alfabetização;
– fortalecer a participação do Município em programas e ações de alfabetização promovidos pelos governos Federal e Estadual;
– utilizar os resultados das avaliações para o planejamento das políticas educacionais e das ações pedagógicas;
– assegurar atenção prioritária aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade educacional.
Art. 11. As metas estabelecidas no artigo anterior serão acompanhadas por indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando, entre outros:
– percentual de estudantes alfabetizados;
– desempenho em leitura e escrita;
– evolução dos resultados das avaliações diagnósticas;
– resultados de avaliações externas oficiais;
– percentual de estudantes atendidos por ações de intervenção pedagógica;
– frequência e permanência escolar;
– participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
– participação das famílias nas ações promovidas pelas instituições de ensino;
– índices de reprovação e distorção idade-ano, quando aplicáveis;
– outros indicadores educacionais relevantes.
Art. 12. As metas poderão ser revisadas ou atualizadas pela Administração Municipal, mediante análise dos resultados educacionais, das condições da Rede Municipal de Ensino e das alterações nas políticas educacionais nacionais e estaduais.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá formação continuada e permanente para os profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 14. As ações de formação continuada poderão contemplar:
– fundamentos teóricos e metodológicos da alfabetização;
– alfabetização e letramento;
– leitura, escrita e oralidade;
– consciência fonológica e conhecimentos linguísticos;
– literatura infantil e formação do leitor;
– produção e compreensão textual;
– avaliação diagnóstica e formativa;
– planejamento pedagógico;
– intervenção pedagógica;
– recomposição das aprendizagens;
– educação inclusiva;
– equidade educacional;
– análise e utilização de dados educacionais;
– tecnologias educacionais e recursos digitais;
– práticas pedagógicas inovadoras;
– estratégias de acompanhamento individual dos estudantes.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá estabelecer parcerias e cooperações com universidades, instituições de ensino superior, órgãos públicos, entidades educacionais e demais instituições legalmente habilitadas para realização das ações de formação.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 16. O Município realizará acompanhamento sistemático do processo de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Art. 17. Para acompanhamento da aprendizagem poderão ser utilizados:
– avaliações diagnósticas;
– avaliações formativas;
– instrumentos municipais de acompanhamento;
– avaliações estaduais;
– avaliações nacionais;
– registros pedagógicos;
– portfólios e produções dos estudantes;
– observações sistemáticas dos professores;
– indicadores de frequência e permanência;
– outros instrumentos pedagógicos definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 18. Os resultados das avaliações serão utilizados para:
– identificar necessidades de aprendizagem;
– planejar intervenções pedagógicas;
– orientar o trabalho dos professores;
– organizar ações de recomposição das aprendizagens;
– subsidiar a formação continuada;
– apoiar a gestão pedagógica;
– acompanhar o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. A avaliação da aprendizagem terá caráter pedagógico e formativo, não devendo ser utilizada de forma isolada para classificação, exclusão ou estigmatização dos estudantes.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA E DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 20. Os estudantes que apresentarem dificuldades ou defasagens de aprendizagem deverão ser identificados por meio dos instrumentos de acompanhamento utilizados pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 21. Identificadas dificuldades de aprendizagem, a instituição de ensino deverá planejar estratégias de intervenção pedagógica compatíveis com as necessidades dos estudantes.
Art. 22. As ações de intervenção e recomposição das aprendizagens poderão compreender:
– atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
– atividades diferenciadas;
– acompanhamento sistemático da evolução do estudante;
– reforço e apoio pedagógico;
– projetos de leitura e escrita;
– utilização de materiais pedagógicos específicos;
– atividades complementares;
– estratégias diferenciadas de ensino;
– articulação com a família;
– encaminhamento para outros serviços da rede de proteção, quando necessário.
CAPÍTULO X
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura coordenar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 24. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
– elaborar o planejamento anual da Política Municipal de Alfabetização;
– estabelecer orientações pedagógicas;
– acompanhar as instituições de ensino;
– promover formação continuada;
– acompanhar os indicadores de alfabetização;
– apoiar as equipes gestoras e pedagógicas;
– promover ações de intervenção e recomposição;
– articular-se com os órgãos estaduais e federais;
– acompanhar programas e projetos relacionados à alfabetização;
– elaborar relatórios de acompanhamento;
– propor medidas de aperfeiçoamento da política;
– promover a integração das ações de alfabetização com o Plano Municipal de Educação.
Art. 25. Compete às instituições de ensino:
– incorporar as ações da Política Municipal de Alfabetização ao Projeto Político-Pedagógico;
– realizar acompanhamento sistemático da aprendizagem;
– desenvolver estratégias de intervenção;
– registrar os resultados de aprendizagem;
– participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
– promover ações de incentivo à leitura;
– fortalecer a participação das famílias;
– comunicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura situações que demandem apoio técnico ou pedagógico.
CAPÍTULO XI
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias no acompanhamento da vida escolar e do desenvolvimento das crianças.
Art. 27. Poderão ser desenvolvidas:
– reuniões de orientação às famílias;
– projetos de leitura em família;
– campanhas de incentivo à leitura;
– oficinas e encontros educativos;
– orientações sobre acompanhamento das atividades escolares;
– ações de fortalecimento da relação família-escola;
– outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO XII
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar estratégias que considerem as diferenças individuais, sociais, culturais e educacionais dos estudantes.
Art. 29. Serão priorizadas ações destinadas aos estudantes que apresentem:
– dificuldades ou defasagens de aprendizagem;
– baixa frequência escolar;
– risco de abandono ou evasão;
– situação de vulnerabilidade social;
– deficiência;
– transtornos do desenvolvimento;
– altas habilidades ou superdotação;
– outras necessidades educacionais específicas.
Art. 30. As ações previstas nesta Lei deverão observar a legislação vigente relativa à educação especial na perspectiva da educação inclusiva e à proteção integral da criança.
Art. 31. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá articular-se com os serviços municipais de saúde, assistência social, proteção à infância, cultura e demais áreas, respeitadas as competências legais de cada órgão.
CAPÍTULO XIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser desenvolvida de forma articulada com outras políticas públicas municipais, especialmente aquelas relacionadas:
– à primeira infância;
– à saúde;
– à assistência social;
– à cultura;
– ao esporte e lazer;
– à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 33. A articulação intersetorial terá como finalidade contribuir para a superação de fatores sociais, familiares, educacionais ou de saúde que possam interferir no processo de aprendizagem.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura realizará o monitoramento periódico da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 35. O monitoramento deverá considerar:
– o cumprimento das metas;
– os indicadores de aprendizagem;
– os resultados das avaliações;
– as ações de formação continuada;
– as ações de intervenção pedagógica;
– a frequência e permanência dos estudantes;
– as desigualdades de aprendizagem;
– os desafios identificados na implementação da política.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo as ações realizadas, os resultados alcançados, os principais desafios e as estratégias previstas para o período seguinte.
Art. 37. Os dados e informações utilizados para monitoramento deverão observar a legislação relativa à proteção de dados pessoais, preservando-se a identidade individual dos estudantes.
CAPÍTULO XV
DO FINANCIAMENTO
Art. 38. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias do Município, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira.
Art. 39. Poderão constituir fontes adicionais de financiamento:
– transferências voluntárias da União e do Estado;
– programas de cooperação federativa;
– convênios;
– acordos de cooperação;
– termos de colaboração ou instrumentos congêneres legalmente admitidos;
– recursos destinados especificamente à educação;
– outras fontes legalmente constituídas.
Art. 40. A execução das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal e de planejamento público.
CAPÍTULO XVI
DA ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS NACIONAL
E ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas, programas, projetos e ações de alfabetização instituídos pela União e pelo Estado do Paraná.
Art. 42. O Município poderá aderir a programas de cooperação técnica e financeira destinados à alfabetização e à melhoria da aprendizagem, observadas as condições e normas estabelecidas pelos respectivos órgãos responsáveis.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá adotar, no âmbito da Rede Municipal, metodologias, instrumentos de avaliação, materiais e estratégias pedagógicas alinhados às orientações dos órgãos educacionais competentes, respeitada a autonomia pedagógica e as especificidades locais.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. A Política Municipal de Alfabetização será integrada ao planejamento educacional do Município e articulada ao Plano Municipal de Educação e aos demais instrumentos de planejamento da educação municipal.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto ou outros atos normativos próprios.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá editar normas complementares necessárias à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 47. A implementação da Política Municipal de Alfabetização não prejudicará programas, projetos e ações educacionais já existentes, podendo promover sua integração, aperfeiçoamento ou ampliação.
Art. 48. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (23/09/2026)
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:700B9323