ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 214/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 214/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026.

 

Ementa: Instaura Processo Administrativo Licitatório nº 06/2026 para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à documentação apresentada pela empresa EMILIANO E BRORING CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. no âmbito da Concorrência nº 04/2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Licitatório nº 06/2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na documentação apresentada pela empresa EMILIANO E BRORING CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., no âmbito da Concorrência nº 04/2025.

 

Art. 2º A condução do presente processo administrativo ficará a cargo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Licitatórios, designada pela Portaria nº 139/2026, a quem competirá:

 

I – promover a regular instrução processual;

 

II – assegurar à empresa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

 

III – realizar diligências, notificações e demais atos necessários à apuração dos fatos;

 

IV – elaborar relatório final circunstanciado, opinando, de forma fundamentada, pela aplicação ou não de sanções administrativas, a ser submetido à autoridade competente.

 

Art. 3º A Comissão deverá observar, no que couber, os procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto às garantias processuais e à formalização dos atos.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 14 de julho de 2026.

 

NILMAR FRANCISCO RECH

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:70127F82