ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1018

LEI MUNICIPAL Nº 1018, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Concede Subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, autorizou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2015, a importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”, unidade educacional vinculada a Assossiação Menonita de Assistência Social, entidade inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0005-00.

 

Páragrafo único. O valor total da subvenção descrita no “caput” do artigo, será dividida em 12 parcelas mensais de R$ 9.000,00, com início em janeiro de 2015.

 

Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:

 

ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROGRAMA – 12.361.00082-008 Manutenção das Atividades Educacionais

NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:

 

I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;

II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;

VI – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir do mês de janeiro de 2015.

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Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2015.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7012A084