ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
DESPACHO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade n.o 04/2026

Conforme Lei no 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativo

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

 

Assunto: Inexigibilidade de Licitação.

 

Despacho: Procedo à Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa HEXIS CIENTÍFICA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF n.º 53.276.010/0001-10, com sede na Avenida Antonieta Piva Barranqueiros, 382, Distrito Industrial, Jundiaí, SP, CEP 13.213-009, devendo a contratada executar os serviços de manutenção preventiva, calibração com emissão de certificado do espectrofotômetro, modelo DR 3900, número de série 1903890 e do turbidímetro 2100Q, número de série 22080D000849 da marca Hach, pertencente ao Laboratório do Serviço Autônomo de Água e Esgoto/SAAE de Sertanópolis, no valor global Valor total: R$ 15.312,50 (Quinze mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), com base no Artigo 74, Inciso I, da Lei nº. 14.133/21 e suas alterações, eis que é empresa exclusiva para fornecer o objeto.

 

Sertanópolis, 13 de outubro de 2026.

 

FLÁVIO MARCELINO FANTIN

Diretor Superintendente 


Publicado por:
Débora Maria Meassi Bavati
Código Identificador:7015034F