ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 111 /2017
A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O uso dos veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Diamante D´Oeste, bem como os veículos cedidos ou locados ao Município, utilizados na Administração Direta ou Indireta, destinados exclusivamente ao serviço público.
CAPITULO II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2°. Os veículos oficiais são classificados em:
I - de representação; e
II - de prestação de serviço
§ 1° - Consideram-se veículos de representação os oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:
I – Prefeito Municipal; e
II – Vice- Prefeito.
§ 2° - São classificados de prestação de serviços todos os veículos que não se enquadram no § 1° deste artigo.
CAPITULO III
DA UTILIZAÇÃO
Art.3°. Quanto à utilização dos veículos oficiais, deverá ser observado o que segue:
I – O usuário do veículo deverá recolhê-lo no local e horário determinado para sua guarda;
II – Se houver a necessidade de substituição do motorista durante o percurso, é necessário que a ficha de utilização do veículo a que se refere o artigo 6° desta Lei, seja preenchida novamente, com as informações e dados do novo condutor;
III – O responsável pelo veículo não poderá deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
IV – Não é permitido o uso de acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
V – Comunicar, por escrito, ao Chefe imediato, as ocorrências verificadas durante o período de trabalho;
VI – É proibido fumar no interior do veículo, em obediência à legislação em vigor;
Art. 4°. É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:
I – antes das 8 e após as 18 horas, de segunda a sexta feira;
II – aos sábados, domingos e feriados;
III – durante o horário de trabalho, sem a autorização do chefe imediato;
VIII – para deslocamento às residências dos responsáveis pelos veículos ou funcionários em horário de almoço ou pernoites;
IX – para excursão ou passeio;
X – para qualquer outro uso diverso do veículo, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público;
§ 1°- Em caso de realização de serviço que exceda o horário normal, inerente ao exercício do serviço público, deverá ser justificado pelo servidor, para que seja desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo.
§ 2° - São dispensadas de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias e os veículos de transporte escolar, devidamente identificados como tal.
CAPITULO IV
DOS DEVERES
Art. 5°. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Diamante D´Oeste:
I – manter limpo e bem conservado sobre sua responsabilidade;
II – anotar na ficha de utilização do veículo quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo e protocolar perante o chefe imediato;
III – verificar constantemente o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétricos e de freios, nível de água, dentre outros;
IV – em casos de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pelo veículo, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
V - ao receber o veículo, executar a manutenção preventiva, comunicando qualquer irregularidade ao chefe imediato, bem como anotar a situação em que se encontra o interior do veículo, em relação à limpeza;
VI - Não ingerir nenhuma espécie de bebida alcoólica, quando estiver em serviço;
VII - Verificar constantemente e principalmente, antes de qualquer viagem, se o veículo está em perfeitas condições técnicas, com os equipamentos e acessórios obrigatórios e com a documentação em ordem;
CAPITULO V
DO CONTROLE
Art. 6°. O controle de saída de veículos oficiais far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido, diariamente, a ficha de utilização do veículo, da qual constará a assinatura do usuário solicitante, o destino de cada saída, quilometragem bem como hora de saída e de retorno.
CAPITULO VI
DA GUARDA DOS VEICULOS
Art. 7°. Os veículos oficiais serão mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence ou em outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Art. 8°. É proibido o uso de pernoite de veículos em residência de servidor ou a serviço particular, seja motorista ou usuário por ele responsável, salvo em casos especiais devidamente justificados ao responsável pelo veículo.
CAPITULO VII
DOS CONDUTORES
Art. 9°. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitados ou credenciados, que detenham a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerçam.
Parágrafo Único. Os condutores de veículos oficiais de emergência/ urgência devem possuir o curso de condutores de veículos de urgência e emergência.
Art. 10. O condutor do veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I – Identidade Civil;
II – Carteira Nacional de Habilitação; e
III – Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Art. 11. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.
Art. 12. Os condutores que trabalham com o transporte escolar devem possuir o curso de transporte escolar ou transporte de passageiros.
Art. 13. Os demais servidores que exerçam a função de motoristas, devem possuir o curso de direção defensiva.
CAPITULO VIII
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 14. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se esse comprovar sua inocência ou que a infração provenha de falta de equipamentos ou defeitos no veículo.
Art. 15. O pagamento de que trata o art. 14 deverá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação junto ao chefe imediato, para que este comunique o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 16. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do seu recebimento, à Secretaria Municipal responsável pelo veículo multado.
Art. 17. A Secretaria responsável pelo veículo, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.
Art. 18. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 19. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado seu chefe imediato da mencionada irregularidade, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.
Art. 20. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, qualquer irregularidade ou defeito constatado neles, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
CAPITULO IX
DA COLISÃO
Art. 21. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos.
Art. 22. O condutor deverá ressarcir os cofres da Prefeitura em relação aos prejuízos causados, sujeitando-se à pena disciplinar cabível, quando considerado responsável pelos danos ocasionados ao patrimônio da municipalidade e de terceiros, apurados em Processo Administrativo de acordo com a legislação em vigor.
CAPITULO X
DAS PENALIDADES
Art. 23. As penalidades ao servidor infrator serão as previstas no Estatuto do Servidor do Município de Diamante D´Oeste.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE Aos 23 dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:701682EF