ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 077/2024
LEI N.º 077/2024
SÚMULA: Autoriza aquisição de imóvel pela SOPREMU-Sociedade Previdenciária Municipal de Loanda, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica a SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE LOANDA – SOPREMU, entidade autárquica municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.784.511/0001-21, autorizada a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, o seguinte imóvel:
I – Lote de terreno urbano nº 14 (catorze), da quadra 369, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, com as seguintes metragens e confrontações: “FAZENDO FRENTE com a Rua Roma; por UM LADO confronta-se com o lote nº 13; por OUTRO LADO confronta-se com o lote nº 15 e, finalmente PELOS FUNDOS com o lote nº 08; medindo 14 metros de frente por 28 metros de frente aos fundos, perfazendo uma área total de 392 metros quadrados; contendo uma CASA em alvenaria, com uma área total construída de 214,47 metros quadrados, sendo: 01 sala ampla, 02 quartos, 01 suite, 01 banheiro social, cozinha ampla, e, na área externa: 02 quartos, e ampla área de serviços, com matrícula no CRI de Loanda, Estado do Paraná, sob nº 10.166.
Art. 2º. O imóvel descrito no art. 1° desta Lei será adquirido pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 3°. O pagamento pela aquisição do imóvel deverá obrigatoriamente ser efetuado com o recurso recebido, proveniente a venda da AMER, conforme a Lei Municipal nº 085/2022.
Parágrafo único. Demais condições de pagamento serão especificadas na Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 4°. Fica o Diretor Presidente da SOPREMU, autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes a formalização da aquisição do imóvel objeto desta lei.
Art. 5°. O Imóvel objeto desta Lei será destinado especificamente para instalação da SEDE da SOPREMU.
Art. 6°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel que trata a presente Lei, nos termos do artigo 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal N.º 14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:701D1F49