ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1003, DE 05 DE MAIO DE 2025
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Pedro Luiz da Rocha, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo regulamentar a instalação, altura e manutenção da fiação aérea de redes de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços em vias públicas do Município de Tijucas do Sul, visando à segurança, ordenamento urbano e preservação ambiental e estética.
Art. 2° Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Redes aéreas: infraestruturas instaladas sobre postes, destinadas à distribuição de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços correlatos;
II – Concessionárias: empresas responsáveis pela prestação de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e outras atividades relacionadas;
III – Altura mínima: a menor distância vertical permitida entre os cabos e o solo, conforme estabelecido nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis.
Art. 3° As redes aéreas instaladas em vias públicas do Município deverão respeitar os seguintes parâmetros de altura mínima:
I – Vias urbanas com circulação de veículos leves: 5,0 metros;
II – Rodovias de circulação de veículos pesados (caminhões e ônibus): 7,0 metros;
III – Locais de pedestres (calçadas e praças): 4,0 metros;
IV – Redes de alta tensão: conforme normas técnicas vigentes da ABNT e regulamentações da ANEEL.
Ar. 4º As concessionárias deverão manter as redes aéreas em perfeitas condições de segurança, com as seguintes obrigações:
I – Remover fios e cabos em desuso ou abandonados;
II – Garantir o espaçamento adequado entre redes elétricas e de telecomunicações, conforme legislação federal;
III – Realizar manutenções preventivas e corretivas periodicamente;
IV – Informar à Prefeitura, previamente, sobre obras ou intervenções em vias públicas que afetem a fiação.
Art. 5º Deverão ser instaladas em vias públicas municipais placas indicativas da altura máxima permitida para veículos, nos termos desta Lei, de modo a orientar os motoristas e possibilitar a responsabilização em caso de danos à rede de fiação ou cabos.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelo órgão competente da Prefeitura, em cooperação com as concessionárias.
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – Notificação para regularização em até 30 (trinta) dias;
II – Multa administrativa no valor de 3 UFMs, por irregularidade constatada, que não tenha sido regularizada no prazo previsto no inciso I deste artigo;
III – Suspensão de autorização para novas instalações em caso de reincidência
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:702AD9A7