ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1120/2025

LEI Nº 1120/2025

 

Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:

 

INCLUSÃO DE METAS

ORGÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIÊNTE E TURISMO

UNIDADE 11.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE

MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2025

11.001.20.608.0012.1.124.

3.3.90.30.00.00

 

p

AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) TONELADAS DE CORRETIVO FÓSFORO

Desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 50 (cinquenta) toneladas de corretivo fósforo, visando o aumento da produtividade das explorações agropecuárias dos agricultores familiares.

UNIDADE

 

31886

R$ 100.000,00

11.001.20.608.0012.1.124.

3.3.90.30.00.00

 

p

AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) TONELADAS DE CORRETIVO FÓSFORO

Desenvolvimento rural sustentável em proveito, prioritariamente, do incremento da agricultura familiar, mediante a aquisição de 50 (cinquenta) toneladas de corretivo fósforo, visando o aumento da produtividade das explorações agropecuárias dos agricultores familiares.

UNIDADE

 

1000

R$ 13.900,00

TOTAL

R$ 113.900,00

 

Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:

 

INCLUSÃO DE METAS

FUNCIONAL PROGRÁMATICA 11.001.20.608.0012.1.124

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

OBJETIVO

AGRICULTURA - Fomentar o setor agrícola e pecuário, dando assistência técnica e disponibilizando veículos e máquinas para preparo de terras possibilitando a exploração de maior área com consequência na maior produção. Otimizar o viveiro de mudas - Manter as atividades existentes e prover ações para ampliar/readequar o viveiro de mudas, visando atender as necessidades dos produtores rurais, com venda ou distribuição de mudas para renovação das culturas existentes e proporcionar condições de diversificação da atividade agrícola, e/ou para fins de reflorestamento a qualquer título, inclusive para cumprimento de legislação ambiental. MEIO AMBIENTE - Desenvolver ações voltadas a aumentar a área de proteção e preservação do meio ambiente , estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis, identificar fontes poluidoras e implementar ações para redução dos índices de poluição, inclusive pelo uso inadequado de agrotóxicos.

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNID. DE MEDIDA

QUANTIDADE

VALOR R$

P

AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) TONELADAS DE CORRETIVO FÓSFORO

 

CONVENIO

TONELADAS

50

R$ 113.900,00

 

Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal 1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 113.900,00 (cento e treze mil e novecentos reais).

 

Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.20.608.0012.1.124

ESPECIFICAÇÃO

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUB-FUNÇÃO

PROGRAMA

PROJETO

ATIVIDADE

NATUREZA

DESPESA

FONTE

TOTAL

Agricultura

11

001

20

 

 

 

 

 

 

Promoção da Produção Agropecuária

11

001

20

608

 

 

 

 

 

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

11

001

20

608

0012

 

 

 

 

AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) TONELADAS DE CORRETIVO FÓSFORO – CONVENIO Nº 137/2025 - SEAB

11

001

20

608

0012

1.124

3.3.90.30.00.00

31886

R$ 100.000,00

AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) TONELADAS DE CORRETIVO FÓSFORO – CONVENIO Nº 137/2025 - SEAB

11

001

20

608

0012

1.124

3.3.90.30.00.00

1000

R$ 13.900,00

TOTAL GERAL

R$ 113.900,00

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes de provável excesso de arrecadação no valor total de R$ 113.900,00 (cento e treze e mil e novecentos reais) conforme abaixo:

 

Provável excesso de arrecadação:

RECEITA

FONTE

CONTA

VALOR

1.7.2.4.99.0.1.06.00

31886

CONVÊNIO DO ESTADO - CONVÊNIO N° 137/2025 - SEAB - AQUISIÇÃO DE 50T DE CORRETIVO FÓSFORO

R$ 100.000,00

1.7.1.1.51.2.1.00.00

1000

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

R$ 13.900,00

TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO

R$ 113.900,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

“Paço Municipal 27 de Maio”

 

Corumbataí do Sul/PR, em 30 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRE DONATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:702CCD9A