ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 16-2026

RESOLUÇÃO Nº 16/2026

 

Súmula: Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e canais de comunicação da Câmara Municipal de Sapopema/PR com a população.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Ouvidoria é instrumento de relacionamento entre a Câmara Municipal e a sociedade, responsável pelo recebimento, análise e resposta de demandas, sugestões, elogios e reclamações.

Art. 2º Objetivos:

I - aproximar a instituição dos cidadãos;

II - melhorar a qualidade dos serviços;

III - aumentar transparência e prestação de contas;

IV - corrigir falhas e irregularidades;

V - identificar oportunidades de melhoria.

Art. 3º Direitos do cidadão:

I - apresentar demanda sem identificação (anonimato garantido);

II - receber resposta em prazo estabelecido;

III - acompanhar o status de sua demanda;

IV - recurso em caso de insatisfação;

V - proteção contra represálias.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E RESPONSÁVEIS

Art. 4º Designação de servidor público como Ouvidor(a) da Câmara.

Art. 5º Atribuições do Ouvidor:

I - receber demandas pelos diversos canais;

II - triagem e classificação das demandas;

III - encaminhamento aos setores responsáveis;

IV - acompanhamento de prazos;

V - resposta ao solicitante;

VI - relatório mensal e anual;

VII - propor melhorias institucionais.

Art. 6º Comissão de Análise será formada por:

I - ouvidor(a) (coordenador);

II - dois vereadores (bancadas diferentes);

III - um representante da sociedade civil.

Art. 7º Comissão se reunirá mensalmente para análise de demandas complexas.

CAPÍTULO III

DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º Canais de entrada para demandas:

I - PORTAL ELETRÔNICO:

formulário no site da Câmara;

disponível 24 horas por dia;

possibilidade de anexar documentos;

confirmação automática de recebimento;

acompanhamento on-line da resposta.

II – PRESENCIAL:

secretaria da Câmara Municipal de Sapopema;

horário: 8h às 12h /13h às 17h (segunda à sexta-feira);

servidor designado para receber;

preenchimento de formulário padrão;

geração de número de protocolo.

III – TELEFONE:

central da Câmara (43)3548-1258;

agendamento de atendimento;

transferência de demanda ao Ouvidor.

IV - CORREIO ELETRÔNICO:

email: cmsapopema@gmail.com;

resposta automática de recebimento;

confirmação de leitura.

V - REDES SOCIAIS:

mensagens diretas em conta oficial;

postagem em comentários (se públicas);

resposta em até 48 horas.

VI - CORRESPONDÊNCIA FÍSICA

envio pelo correio;

endereço: Av. Manoel Ribas, 362, Centro, CEP: 84.290-000, Sapopema/PR;

protocolo de recebimento.

Art. 9º Anonimato garantido em todos os canais.

Art. 10. Demanda anônima será identificada por número de protocolo para acompanhamento.

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DE DEMANDAS

Art. 11. Demandas serão classificadas em:

I - RECLAMAÇÃO: insatisfação com serviço ou atendimento;

II - SUGESTÃO: ideia ou proposta de melhoria;

III - ELOGIO: aprovação de serviço ou atendimento;

IV - DENÚNCIA: apontamento de irregularidade ou ilegalidade;

V - SOLICITAÇÃO: pedido de informação ou ação;

VI - CRÍTICA: avaliação negativa fundamentada;

VII - DÚVIDA: esclarecimento sobre procedimentos.

Art. 12. Demandas serão encaminhadas conforme classificação:

reclamações sobre Câmara: setor responsável + Ouvidoria;

denúncias: Ouvidoria + possível encaminhamento a órgãos de controle;

sugestões: análise por Comissão;

solicitações de informação: SIC (se for acesso à informação);

críticas construtivas: análise para melhorias.

CAPÍTULO V

DOS PRAZOS DE RESPOSTA

Art. 13. Prazos padrão:

I - demandas simples (informação): 10 dias úteis;

II - demandas com investigação: 20 dias úteis;

III - demandas complexas: 30 dias úteis (prorrogável);

IV - denúncias: encaminhamento imediato + resposta em 30 dias.

Art. 14. Contagem:

começa no dia útil seguinte ao recebimento;

exclui sábados, domingos e feriados;

pode ser prorrogado por justificativa formal.

Art. 15. Resposta será:

por escrito;

através do canal utilizado (ou email/postal se anônimo);

com número de protocolo;

clara e fundamentada.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO

Art. 16. Solicitante poderá acompanhar demanda através de:

I - portal eletrônico (senha única);

II - ligação para Ouvidoria;

III - email de informação automática.

Art. 17. Status da demanda:

recebida;

encaminhada;

em análise;

respondida.

Art. 18. Notificação ao solicitante em cada mudança de status.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS E INSATISFAÇÃO

Art. 19. Recurso disponível em caso de:

I - insatisfação com resposta;

II - atraso na resposta;

III - falta de resposta;

IV - resposta incompleta.

Art. 20. Recurso será:

apresentado em até 10 dias após resposta;

dirigido ao Ouvidor ou Comissão de Análise;

analisado em até 5 dias úteis;

com decisão fundamentada.

CAPÍTULO VIII

DAS DENÚNCIAS

Art. 21. Denúncias de irregularidades serão:

I - registradas confidencialmente;

II - analisadas por Comissão;

III - encaminhadas a órgãos competentes (MP, TCE) se necessário;

IV - acompanhadas de resposta ao denunciante (mantendo sigilo).

Art. 22. Proteção contra represálias garantida por lei.

Art. 23. Prazo: resposta em 30 dias (podendo ser estendido por natureza da investigação).

CAPÍTULO IX

DOS RELATÓRIOS

Art. 24. Relatório mensal conterá:

número de demandas recebidas;

classificação das demandas;

temas mais frequentes;

prazos de resposta;

taxa de satisfação;

sugestões de melhoria.

Art. 25. Relatório anual será:

consolidado em janeiro;

apresentado em sessão plenária;

publicado no site;

inclui análise de tendências.

Art. 26. Dados publicados de forma agregada (sem identificação de demandante).

CAPÍTULO X

DA SATISFAÇÃO DO CIDADÃO

Art. 27. Pesquisa de satisfação será realizada com solicitantes que forneçam contato, para avaliar:

I - qualidade da resposta;

II - clareza das informações;

III - prazo de atendimento;

IV - atitude do servidor;

V - sugestões de melhoria.

Art. 28. Resultado publicado trimestralmente.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Treinamento será oferecido anualmente aos responsáveis por atendimento.

Art. 30. Esta política será revisada anualmente conforme indicadores.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 27 de outubro de 2026.

 

EDMAR VIEIRA RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal de Sapopema

Biênio 25/26 


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
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