ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 999

LEI Nº 999/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.47.00.00.00.00

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas (54)

R$

30.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições (57)

R$

10.000,00

8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 - DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407)

R$

60.000,00

8001 - DIVISÃO DE ENSINO

12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508)

R$

45.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1102

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (509)

R$

10.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).

 

11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (587)

R$

40.000,00

8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 - DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.3.90.33.00.00.00.00

1102

Passagens e Despesas com Locomoção (417)

R$

17.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1102

Material de Consumo (414)

R$

43.000,00

8001 - DIVISÃO DE ENSINO

12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.3.90.33.00.00.00.00

1102

Passagens e Despesas com Locomoção (518)

R$

17.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1102

Material de Consumo (515)

R$

10.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1101

Obrigações Patronais (510)

R$

28.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 22 de outubro de 2020.

 

PAULO DEOLA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:703C4470