ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 999
LEI Nº 999/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
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3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS |
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28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES |
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3.3.90.47.00.00.00.00 |
1000 |
Obrigações Tributárias e Contributivas (54) |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.93.00.00.00.00 |
1000 |
Indenizações e Restituições (57) |
R$ |
10.000,00 |
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8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 - DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407) |
R$ |
60.000,00 |
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8001 - DIVISÃO DE ENSINO |
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12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1101 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508) |
R$ |
45.000,00 |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1102 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (509) |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais).
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11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO |
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22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (587) |
R$ |
40.000,00 |
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8000 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8001 - DIVISÃO DE ENSINO |
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12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
1102 |
Passagens e Despesas com Locomoção (417) |
R$ |
17.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1102 |
Material de Consumo (414) |
R$ |
43.000,00 |
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8001 - DIVISÃO DE ENSINO |
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12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB |
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3.3.90.33.00.00.00.00 |
1102 |
Passagens e Despesas com Locomoção (518) |
R$ |
17.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1102 |
Material de Consumo (515) |
R$ |
10.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
1101 |
Obrigações Patronais (510) |
R$ |
28.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 22 de outubro de 2020.
PAULO DEOLA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:703C4470