ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1600, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 046/2025-Legislativo
DECLARA A FUMICULTURA COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIÊN, ESTADO DO PARANÁ.
Maicon Grosskopf, Prefeito do Município de Piên, Estado de Paraná, no uso de suas atribuições; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Piên-PR.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao cultivo do tabaco, compreendendo as etapas de produção de mudas, plantio, manejo, colheita e cura das folhas, desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades rurais, constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.
§1º As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do tabaco integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como desdobramentos estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua importância para a economia e o tecido social do município.
§2º A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência das famílias no meio rural.
Art. 3º. A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da administração pública municipal, nos instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar.
Art. 4º O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que visem:
I - o fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;
II – o acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em articulação com instituições estaduais e federais;
III – a qualificação técnica e a assistência especializada ao longo de toda a cadeia produtiva;
IV – o estímulo à organização cooperativa e associativa dos produtores para melhorar o acesso à infraestrutura, ao mercado e a recursos financeiros, permitindo maior competitividade e sustentabilidade no setor;
V – promoção da identidade cultural vinculada à fumicultura e valorização do patrimônio rural.
Art. 5º A administração pública municipal poderá fomentar parcerias e convênios com cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura, visando:
I – a inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;
II – a promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;
III – a organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos para fortalecimento da cadeia produtiva;
IV – a capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas agrícolas e gestão da propriedade rural.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 859 de 22 de setembro de 2005.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 08 de outubro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:7041E044