ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.541/2025

Súmula: “Autoriza a cessão de uso de 01 Ensiladeira para a Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.728.334/0001-60, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso, a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser renovado por igual período através de termo aditivo, com a Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.728.334/0001-60, situada na Linha Santa Helena, Zona Rural, na cidade de Pérola D’ Oeste/PR, dos seguintes bens:

 

I- 01 Ensiladeira com dois rolos, potência de 45 CV com 10 facas Marca Nogueira tombamento nº. 1046, no valor de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais).

 

Art. 2º. A cessão de uso, prevista no artigo 1º desta Lei, deverá observar as seguintes regras:

I - a manutenção, guarda e conservações decorrentes da utilização do item citado no art. 1º será de exclusiva responsabilidade da Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena, que responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo;

II - a restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cujo bem deverá ser entregue em condições ideais de uso, vistoriado por profissional indicado pelo município de Pérola D´Oeste;

III - caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização da utilização dos bens cedidos, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação, se constatado o uso dos bens móveis, objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados;

IV - os responsáveis pela Associação deverão prestar contas através de relatórios informando os agricultores atendidos, na forma disposta no respectivo termo de cessão de uso a ser firmado;

V - ao final da cessão, os bens deverão serem devolvidos em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados, excetuado o desgaste pela natural depreciação;

VI - o termo de cessão de uso a ser firmado regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.

 

Art. 3º. Os responsáveis pela Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena, deverão zelar pela integridade do patrimônio público que estará sob sua guarda, sob pena de responderem penal, civil e administrativamente, nas hipóteses de causarem lesão ao patrimônio público ou a terceiros.

 

Art. 4º. São Partes integrantes desta Lei:

Requerimento da Associação;

CNPJ, Estatuto Social e Ata de Eleição da Associação de Produtores Rurais da Linha Santa Helena;

Lista de Movimentação dos bens Patrimoniais;

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, 13 de maio de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:70425C4E