ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1259/2013

SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:

Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO

Função: 04 Administração

SubFunção: 122 Administração Geral

Programa: 0005 Apoio Administrativo

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.010 Assessoramento Administrativo

A

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Unid.

1

33.000,00

Unidade: 04.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Função: 13 Cultura

SubFunção: 392 Difusão Cultural

Programa: 0010 Inserção Cultural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.038 Serviço de Biblioteca

A

Diversos

Unid.

2

31.700,00

Unidade: 05.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

SubFunção: 122 Administração Geral

Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.021 Administração de Serviços da Saúde

A

Diversos

Unid.

4

175.000,00

Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.023 Atendimentos Clínicos e Cirúrgicos

A

Diversos

Unid.

2

170.000,00

Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

Função: 10 Saúde

SubFunção: 301 Atenção Básica

Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.025 Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde

A

Diversos

Unid.

2

155.000,00

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

SubFunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0012 Desenvolvimento Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.067 Sistema de Abastecimento de Água

P

Obras e Instalações

Unid.

2

157.261,00

Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

Função: 15 Urbanismo

SubFunção: 452 Serviços Urbanos

Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

1.037 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais

P

Obras e Instalações

Unid.

1

16.657,51

Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS

Função: 04 Administração

SubFunção: 123 Administração Financeira

Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.005 Coordenação Administrativa / Publicação de Atos Públicos

A

Indenizações e Restituições

Unid.

1

11.034,70

Unidade: 11.02 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo

SubFunção: 661 Promoção Industrial

Programa: 0014 Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.070 Convênio ACEI

A

Contribuições

Unid.

1

5.424,00

Unidade: 12.01 SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO

Função: 04 Administração

SubFunção: 129 Administração de Receitas

Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.013 Aquisição de Bens Imóveis

A

Aquisição de Imóveis

Unid.

1

76.614,00

Art. 2º - Fica reduzido em R$ 4.640,00 (Quatro mil, seiscentos e quarenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):

Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

SubFunção: 606 Extensão Rural

Programa: 0012 Desenvolvimento Rural

Descrição da Ação

Tipo

Produto

Unidade

Metas

Valores

(R$ 1)

(Bem ou Serviço)

Medida

Físicas

2.049 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Produtores

A

Contribuições

Unid.

1

4.640,00

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.935,00 (Duzentos e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / P.S.E.

082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL/FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 36.000,00

409 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS

 

3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 4.250,00

861 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS

---------------

SOMA....................R$ 40.250,00

---------------

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060012.1.067000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 152.621,00

1527 FONTE: 870 Conv.Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy

 

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 4.640,00

1528 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

---------------

SOMA....................R$ 157.261,00

---------------

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO - RELAÇÃO DO TRABALHO

226610014.2.070000 CONVÊNIO ACEI

3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES.........................................R$ 5.424,00

1572 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

---------------

SOMA....................R$ 5.424,00

---------------

SOMA GERAL..............R$ 202.935,00

---------------

Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE: 870 Conv. Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy.....................R$ 76.260,80

---------------

SOMA....................R$ 76.260,80

---------------

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 870 Conv. Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy.....................R$ 76.360,20

---------------

SOMA....................R$ 76.360,20

---------------

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/P.S.E.

082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL/FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 4.250,00

411 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS

 

3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 36.000,00

413 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS

---------------

SOMA....................R$ 40.250,00

---------------

 

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

206060012.2.049000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL À PEQUENOS PRODUTORES

3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO R$ 4.640,00

191 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

---------------

SOMA....................R$ 4.640,00

---------------

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.02. DIVISÃO DE EMPREGO - RELAÇÃO DO TRABALHO

226610014.2.032000 REDIRECIONAMENTO PARA OFERTA DE EMPREGO

3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 5.424,00

322 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

---------------

SOMA....................R$ 5.424,00

---------------

SOMA GERAL..............R$ 202.935,00

---------------

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:704561EB