ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1259/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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SubFunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0005 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.010 Assessoramento Administrativo |
A |
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
Unid. |
1 |
33.000,00 |
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Unidade: 04.03 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
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Função: 13 Cultura |
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SubFunção: 392 Difusão Cultural |
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Programa: 0010 Inserção Cultural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.038 Serviço de Biblioteca |
A |
Diversos |
Unid. |
2 |
31.700,00 |
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Unidade: 05.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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Função: 10 Saúde |
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SubFunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.021 Administração de Serviços da Saúde |
A |
Diversos |
Unid. |
4 |
175.000,00 |
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Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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Função: 10 Saúde |
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SubFunção: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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|
2.023 Atendimentos Clínicos e Cirúrgicos |
A |
Diversos |
Unid. |
2 |
170.000,00 |
|
Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL |
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|
Função: 10 Saúde |
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SubFunção: 301 Atenção Básica |
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Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.025 Atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde |
A |
Diversos |
Unid. |
2 |
155.000,00 |
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Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Função: 20 Agricultura |
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|
SubFunção: 606 Extensão Rural |
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|
Programa: 0012 Desenvolvimento Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.067 Sistema de Abastecimento de Água |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
2 |
157.261,00 |
|
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL |
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Função: 15 Urbanismo |
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SubFunção: 452 Serviços Urbanos |
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|
Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.037 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
16.657,51 |
|
Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS |
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Função: 04 Administração |
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|
SubFunção: 123 Administração Financeira |
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|
Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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|
2.005 Coordenação Administrativa / Publicação de Atos Públicos |
A |
Indenizações e Restituições |
Unid. |
1 |
11.034,70 |
|
Unidade: 11.02 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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|
Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo |
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SubFunção: 661 Promoção Industrial |
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Programa: 0014 Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.070 Convênio ACEI |
A |
Contribuições |
Unid. |
1 |
5.424,00 |
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Unidade: 12.01 SECRETARIA DE CONTROLE DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO |
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Função: 04 Administração |
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SubFunção: 129 Administração de Receitas |
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|
Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.013 Aquisição de Bens Imóveis |
A |
Aquisição de Imóveis |
Unid. |
1 |
76.614,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 4.640,00 (Quatro mil, seiscentos e quarenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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|
Função: 20 Agricultura |
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SubFunção: 606 Extensão Rural |
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|
Programa: 0012 Desenvolvimento Rural |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
|
(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.049 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Produtores |
A |
Contribuições |
Unid. |
1 |
4.640,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 202.935,00 (Duzentos e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / P.S.E.
082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL/FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 36.000,00
409 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..................................R$ 4.250,00
861 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS
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SOMA....................R$ 40.250,00
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06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060012.1.067000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 152.621,00
1527 FONTE: 870 Conv.Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 4.640,00
1528 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA....................R$ 157.261,00
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11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO - RELAÇÃO DO TRABALHO
226610014.2.070000 CONVÊNIO ACEI
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES.........................................R$ 5.424,00
1572 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA....................R$ 5.424,00
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SOMA GERAL..............R$ 202.935,00
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Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 870 Conv. Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy.....................R$ 76.260,80
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SOMA....................R$ 76.260,80
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 870 Conv. Funasa – Poço Artesiano Placa Tupy.....................R$ 76.360,20
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SOMA....................R$ 76.360,20
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/P.S.E.
082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL/FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 4.250,00
411 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA........R$ 36.000,00
413 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS
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SOMA....................R$ 40.250,00
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06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060012.2.049000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL À PEQUENOS PRODUTORES
3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO R$ 4.640,00
191 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA....................R$ 4.640,00
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11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO - RELAÇÃO DO TRABALHO
226610014.2.032000 REDIRECIONAMENTO PARA OFERTA DE EMPREGO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..........R$ 5.424,00
322 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA....................R$ 5.424,00
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SOMA GERAL..............R$ 202.935,00
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:704561EB