ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 41/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
LEI nº 041/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 409.769,00 (quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para execução do incentivo financeiro na Atenção Básica de Saúde, conforme Portaria nº 1.671, de 05 de Julho de 2017 do Ministério da Saúde.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 409.769,00 (quatrocentos e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para execução do incentivo financeiro na Atenção Básica de Saúde, conforme Portaria nº 1.671, de 05 de Julho de 2017 do Ministério da Saúde, conforme segue:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.01- Fundo Municipal de Saúde
Fonte 1495
103020030.2.0150000 – Assistência Médica Odontológica e Sanitária
3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo .............................................R$ 200.000,00
3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Física ..............R$ 200.000,00
3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica ..............R$ 9.769,00
TOTAL.........................R$ 409.769,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, é proveniente do excesso de arrecadação de transferência governamental, e do rendimento de suas aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - A vigência do credito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Novembro de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:7049962D