ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.173/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº. 3.521/2020
Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 3.521/2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 3.521/2020, que estabelece um dos requisitos para concessão do Título de Utilidade Pública passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II - ter personalidade jurídica há mais de seis meses;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/10/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:704D4E4E