ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.173/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº. 3.521/2020

LEI Nº 4.173/2024

 

Ementa: Dispõe sobre alteração da redação do artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 3.521/2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º, inciso II, da Lei nº. 3.521/2020, que estabelece um dos requisitos para concessão do Título de Utilidade Pública passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

II - ter personalidade jurídica há mais de seis meses;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (17/10/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:704D4E4E