ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

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PROCESSO DE ESCOLHA EXTRAORDINÁRIO SUPLEMENTAR A GESTÃO 2024/2028 EDITAL 002/2026

PROCESSO DE ESCOLHA EXTRAORDINÁRIO SUPLEMENTAR A GESTÃO 2024/2028 EDITAL 002/2026 Dispõe sobre as normas para a realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar Indireta para membro do Conselho Tutelar de Mariópolis – PR. Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nº 7/2023, de 8 de março de 2023, no Edital nº 001/2026/CMDCA e em sua Primeira Retificação,TORNA-SE PÚBLICO CAPÍTULO I DA PROVA DE CONHECIMENTOS Art. 1º A prova de conhecimentos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente e sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no dia 22 de novembro de 2026, das 8h às 10h, na Câmara de Vereadores de Mariópolis, localizada na Rua Seis, s/n, Centro, Mariópolis – PR. Parágrafo único. A avaliação psicológica dos candidatos terá início às 10h do mesmo dia, no local indicado no caput, conforme as disposições do Edital nº 001/2026/CMDCA e de sua Primeira Retificação, observada a organização dos atendimentos pelo CMDCA. Art. 2º A prova será composta por 10 (dez) questões objetivas de múltipla escolha, abrangendo conteúdos relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. § 1º Cada questão conterá 4 (quatro) alternativas, identificadas pelas letras A, B, C e D, sendo apenas uma delas a resposta correta. § 2º Cada questão respondida corretamente corresponderá a 1 (um) ponto, totalizando 10 (dez) pontos. § 3º Será considerado aprovado na prova de conhecimentos o candidato que obtiver nota mínima de 6,0 (seis), correspondente a 60% (sessenta por cento) de acertos. Art. 3º O candidato deverá comparecer ao local de realização da prova com antecedência em relação ao horário estabelecido para seu início, portando documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul. Art. 4º Não será permitida a entrada do candidato após o início da aplicação da prova, independentemente do motivo do atraso. Art. 5º Durante a realização da prova, não será permitida consulta a livros, apostilas, anotações, dispositivos eletrônicos ou quaisquer outros materiais ou meios de consulta não autorizados pela organização. Art. 6º O candidato somente poderá se retirar definitivamente do local de prova após decorridos 30 (trinta) minutos do início de sua aplicação, devendo entregar ao fiscal o material cuja devolução seja exigida. Art. 7º No início da prova, cada candidato receberá o caderno de questões e o respectivo gabarito oficial para transcrição das respostas. § 1º O candidato deverá conferir o material recebido e comunicar imediatamente ao fiscal qualquer irregularidade ou ausência de folhas. § 2º As respostas poderão ser assinaladas no caderno de questões, mas deverão ser obrigatoriamente transcritas para o gabarito oficial, observadas as orientações fornecidas pelos fiscais. § 3º O preenchimento do gabarito deverá ser realizado pelo próprio candidato, de maneira legível e conforme as instruções nele contidas. § 4º O candidato deverá conferir cuidadosamente as respostas registradas no gabarito antes de entregá-lo ao fiscal, uma vez que será considerada exclusivamente a resposta assinalada no gabarito oficial para fins de correção da prova. § 5º Caso o candidato assinale mais de uma alternativa para a mesma questão no gabarito oficial, a questão correspondente receberá pontuação zero, ainda que uma das alternativas assinaladas seja a correta. Art. 8º Ao receber o caderno de questões, o candidato deverá conferir a integridade de todas as folhas, rubricá-las quando solicitado, bem como datar e assinar no espaço indicado na primeira folha. Parágrafo único. Constatada a falta de alguma folha ou qualquer irregularidade no material recebido, o candidato deverá comunicar imediatamente o fiscal responsável, para que sejam adotadas as providências necessárias. Art. 9º Ao término da prova, o candidato deverá entregar ao fiscal de sala o gabarito oficial devidamente preenchido, sendo-lhe permitido levar consigo o caderno de questões. Art. 10. Não serão computadas as questões: I– Não respondidas no gabarito oficial; II– Que apresentem mais de uma alternativa assinalada no gabarito oficial; III– Que contenham marcação que impossibilite a identificação inequívoca da resposta; ou I– Cujas respostas não tenham sido devidamente transcritas para o gabarito oficial. Art. 11. Além das hipóteses previstas nesta Resolução e no edital, poderá ser excluído da etapa o candidato que: I– Não comparecer à prova;II– Não apresentar documento oficial de identificação exigido;III – Ausentar-se da sala sem autorização ou sem o acompanhamento de fiscal, quando exigido;IV– Retirar-se do local antes de transcorridos 30 (trinta) minutos do início da prova; V– For surpreendido comunicando-se com outros candidatos ou utilizando meios de consulta não permitidos;VI– Portar ou utilizar equipamentos eletrônicos em desacordo com as orientações da organização;VII– Utilizar meios ilícitos para a realização da prova;VIII– Deixar de devolver integralmente o material cuja entrega seja obrigatória; IX– Recusar-se injustificadamente a cumprir as orientações de identificação e assinatura do material;X– Praticar conduta que comprometa a regularidade, a segurança ou a lisura da aplicação da prova; ou XI– Perturbar a ordem dos trabalhos, mediante conduta incompatível com as orientações da equipe responsável. Parágrafo único. A adoção de medida de exclusão deverá observar o edital, a legislação aplicável e o registro da ocorrência pela equipe responsável, asseguradas as garantias cabíveis. Art. 12. Em caso de anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos submetidos à mesma prova. Art. 13. A correção da prova será realizada com base no gabarito oficial, observados os critérios uniformes de avaliação. Parágrafo único. A divulgação dos resultados e a interposição de recursos observarão os prazos estabelecidos no Edital nº 001/2026/CMDCA e em sua Primeira Retificação. CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA Art. 14. A avaliação psicológica será realizada no dia 22 de novembro de 2026, com início previsto para as 10h, na Câmara de Vereadores de Mariópolis, localizada na Rua Seis, s/n, Centro, Mariópolis – PR. Parágrafo único. A organização dos atendimentos, os horários individuais, quando necessários, e as orientações aos candidatos será no mesmo dia. Art. 15. A avaliação psicológica será conduzida por profissional de Psicologia legalmente habilitado, sob responsabilidade da empresa ou do profissional contratado pelo CMDCA, conforme o procedimento adotado pela Administração. § 1º A avaliação deverá observar as normas técnicas e éticas vigentes do Conselho Federal de Psicologia e utilizar instrumentos e procedimentos adequados à finalidade da avaliação. § 2º A avaliação deverá considerar as exigências e as competências pertinentes ao exercício da função de membro do Conselho Tutelar, respeitando os direitos, a dignidade, a privacidade e o sigilo profissional. Art. 16. A avaliação psicológica deverá considerar aspectos relacionados às exigências da função, incluindo, quando tecnicamente pertinentes: I– Capacidade de escuta e comunicação; II– Capacidade de buscar, analisar e transmitir informações; III– Capacidade de interlocução, negociação e articulação com a rede de atendimento; IV– Capacidade de organização e administração do tempo; V– Capacidade de lidar profissionalmente com conflitos e situações de complexidade sociofamiliar; e VI– Competências necessárias ao exercício das atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal aplicável. Parágrafo único: Aplicação do Teste MIG-2 – Matrizes de Inteligência Geral Não Verbal. O instrumento será aplicado coletivamente aos candidatos, mediante orientações padronizadas e apresentação de exemplos para compreensão das tarefas. O teste é composto por 28 itens, com tempo limite de 6 (seis) minutos para a resolução, estimando-se a duração total de 15 (quinze) minutos, incluindo as instruções iniciais e os exemplos. A apuração e a interpretação dos resultados serão realizadas por psicólogo (a), conforme as normas técnicas do instrumento e os critérios previamente estabelecidos para a avaliação, considerando a compatibilidade dos resultados com os requisitos psicológicos necessários ao exercício da função. Art. 17. O resultado da avaliação psicológica será emitido pelo profissional responsável, observadas as normas técnicas e éticas aplicáveis.§ 1º A divulgação do resultado deverá respeitar as disposições do edital, a proteção dos dados pessoais e o sigilo profissional. § 2º Os efeitos do resultado psicológico sobre a habilitação ou a continuidade do candidato no processo de escolha deverão observar expressamente o edital vigente e a legislação aplicável, não podendo esta Resolução criar critérios eliminatórios ou classificatórios não previst os nesses instrumentos. Art. 18. O candidato deverá comparecer à avaliação psicológica na data, no horário e no local já divulgados, portando documento oficial de identificação com foto. Parágrafo único. O não comparecimento do candidato à avaliação psicol ógica, na data, no horário e no local estabelecidos, implicará sua eliminação automática do Processo de Escolha Suplementar Indireta para membro do Conselho Tutelar, observadas as disposições do Edital nº 001/2026/CMDCA e de sua Primeira Retificação. CAPÍTULO III DAS CAPACITAÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. As atividades de capacitação previstas no Edital nº 001/2026/CMDCA e em sua Primeira Retificação serão realizadas na Câmara de Vereadores de Mariópolis, localizada na Rua Seis, s/n, Centro, Mariópolis – PR, conforme a seguinte programação: I– Capacitação preparatória: dia 21 de novembro de 2026, das 8h às 12h e das 13h às 17h, totalizando 8 (oito) horas; II– Formação complementar: dia 3 de dezembro de 2026, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e dia 4 de dezembro de 2026, das 8h às 12h, totalizando 12 (doze) horas. Parágrafo único. A participação dos candidatos nas atividades de formação observará os critérios de obrigatoriedade e frequência estabelecidos no edital retificado. Art. 20. Os resultados da prova de conhecimentos serão divulgados conforme o cronograma da Primeira Retificação do Edital nº 001/2026/CMDCA, assegurado aos candidatos o direito de interpor recurso nos prazos estabelecidos. Art. 21. Os casos omissos relativos à aplicação da prova e à organização das etapas serão encaminhados ao CMDCA, observadas as competências da Comissão Especial Eleitoral, as disposições do edital e a legislação aplicável. Art. 22. Esta Resolução deverá ser interpretada em conjunto com o Edital nº 001/2026/CMDCA e sua Primeira Retificação, observadas as disposições legais aplicáveis e os atos complementares regularmente expedidos pelo CMDCA. Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mariópolis - PR, 30 de outubro de 2026.

 

COMISSÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR 


Publicado por:
Karine Helena da Costa Liscano
Código Identificador:705EEFA2