ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL Nº 10/2026

EDITAL 10/2026 – ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR

 

DEP. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA TITULARES E SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR – EDITAL Nº 10/2026

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n° 532 de 28 de novembro de 1992, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha EXTRAORDINÁRIA para o cargo de titulares e suplentes do Conselho Tutelar, aprovada pela Resolução nº 06 /2026 do CMDCA local.

 

1.DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

O Processo de Escolha extraordinária para o cargo de titular e suplentes do Conselho Tutelar é disciplinado pela Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução n° 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal n° 532, de 28 de novembro de 1992 e Resolução nº 06/2026, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, no dia 27 de outubro de 2026, das 08:00 às 17:00 horas, em local de votação a ser definido.

A escolha extraordinária ora aprovada é destinada a ampla divulgação, sendo regida por este Edital, que regulamenta todo o processo de escolha. A escolha extraordinária para o cargo de Conselheiro Tutelar para o período de 05/11/2026 até a posse dos novos conselheiros tutelares na Eleição Unificada seguinte, torna público este Edital, nos seguintes termos:

 

2. DO CONSELHO TUTELAR:

 

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha organizado de escolha como os demais pretendentes;

Cabe aos membros do Conselho Tutelar, além do disposto na Lei, exercer as atribuições constantes nos artigos 18-B, 18-C, 95, 136, 191 da Lei 8.069/90, observados os demais artigos;

O presente processo de escolha extraordinária para o cargo de conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Porto Amazonas preencherá vagas para suplentes.

Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

 

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

 

Por força do disposto no art. 133, da Lei n° 8.069/90, e do art. 20, Lei Municipal n° 532 de 28/11/1992 e suas alterações, os candidatos a membro do Conselho Tutelar deverão preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

Reconhecida idoneidade moral, através de apresentação de certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores cível, criminal e eleitoral da Comarca de Palmeira;

Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

Residir no município de Porto Amazonas há mais de 02 (dois) anos na data da inscrição, demonstrado através de extrato bancário, fatura de energia ou telefone;

Escolaridade mínima de ensino médio completo;

Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar, em período anterior;

Estar no gozo dos direitos políticos;

Não exercer mandato político inclusive filiação partidária;

Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro Estado do País;

Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, conforme dispõe o artigo 129, da Lei n.º 8.069/90;

Não estar com dependência de drogas lícitas e ilícitas e aptidão física e mental para o exercício da função de conselheiro tutelar, comprovada através de atestado médico;

Não estar enquadrado em qualquer das hipóteses de impedimento previstas no artigo 140 da Lei n.º 8.069/90.

 

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

 

4.1 Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal n.º 532 de 28/11/1992 e suas alterações e em plantões, inclusive aos sábados, domingos e feriados, quando convocados pelo plantão/sobrecarga, assim, com a realização de outras diligências e tarefas inerentes ao órgão.

4.2 A remuneração mensal é de R$ 1.847,07;

4.3 Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos:

a) todos os direitos trabalhistas de seu cargo de origem, assim que findo o mandato de conselheiro, será reintegrado ao cargo de origem;

b) a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

5. DOS IMPEDIMENTOS:

 

5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros e parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, conforme disposto no artigo 140, da Lei n.º 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2 Estende-se o impedimento de conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude do mesmo município.

 

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

 

6.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, uma Comissão Especial Eleitoral de composição paritária entre governo e sociedade civil, com atribuição de organizar e conduzir todo o processo de escolha;

6.2 Compete à Comissão Especial Eleitoral:

Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

Receber as impugnações contra candidatos inscritos que não atendam aos requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

Decidir, em primeira instância administrativa, acerca de impugnação das candidaturas;

Realizar reunião destinada a estabelecer formalmente todas as regras de campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito;

Expedir ata da reunião;

Estimular ao máximo a participação popular no certame;

Noticiar pessoalmente o Ministério Público, com a devida antecedência, todas as etapas do certame;

Divulgar amplamente à população, com auxílio do CMDCA e Poder Executivo local, todas as informações do processo.

 

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

 

7.1 O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital.

7.2 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente durante o certame.

7.3 As fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, devidamente acompanhadas pelo Ministério Público, serão:

Inscrições e entrega de documentos;

Análise da documentação;

Relação dos candidatos inscritos;

Divulgação dos candidatos considerados habilitados;

Divulgação dos candidatos considerados inabilitados;

Prazo para recursos;

Prova de conhecimentos gerais e específicos sobre o ECA;

Eleição dos conselheiros tutelares;

Resultado final e posse.

 

8. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

 

8.1 A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de ficha de inscrição impressa.

8.2 As inscrições serão feitas pessoalmente na sede do Departamento Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas, à Rua Barão do Rio Branco, 637, no horário das 08:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, entre os dias 08 a 11/09/2026.

8.3 Documentos exigidos:

Certidão de nascimento ou casamento;

Cédula de identidade;

CPF;

Foto 3x4 atual;

Carteira de Trabalho (caso possua);

Comprovante de residência atualizado ou antigo (mínimo 02 anos de residência no município);

Título de eleitor e quitação eleitoral;

Certidões negativas (cíveis/criminais),

Atestado de idoneidade moral (fornecido por cartório ou declaração assinada)

Diploma, histórico escolar ou certificado de conclusão (mínimo ensino médio);

Termo de participação em formação na área da Criança e do Adolescente (quando oferecido pelo CMDCA).

Declaração de não ter perdido mandato de conselheiro anteriormente.

Comprovante de quitação com as obrigações militares para sexo masculino;

 

9. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

 

9.1 Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação do candidato no prazo de 02 dias contados da publicação da relação dos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

9.2 As impugnações serão julgadas pela Comissão Especial Eleitoral, que notificará o candidato para apresentar defesa em até 02 dias;

9.3 Decorrido o prazo, a decisão será publicada no Diário Oficial e no mural do CMDCA.

 

10. DA REALIZAÇÃO DA PROVA:

 

10.1 – Prova de Conhecimentos: consistirá em Prova Objetiva escrita, com 02 horas de duração, contendo 10 questões objetivas de múltipla escolha, cada uma valendo 10 pontos, totalizando 100 pontos.

10.2 – Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 60% de acertos (60 pontos).

10.3 O local e horário da prova serão divulgados pelo CMDCA.

 

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

 

11.1 Caberá ao Poder Público, com apoio da imprensa local, ampla divulgação do processo de escolha.

11.2 A campanha eleitoral será realizada por meios permitidos em lei, desde que não perturbem a ordem pública.

11.3 Instituições públicas ou privadas poderão apoiar mediante cessão de espaço, desde que garantido igualdade de oportunidades entre os candidatos.

 

12. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

 

12.1 A eleição ocorrerá no dia 27 de outubro de 2026, das 08:00 às 17:00 horas, em local a ser definido pelo CMDCA.

12.2 Serão considerados eleitos os candidatos mais votados, observadas as vagas existentes.

12.2 A posse será no dia 05 de novembro de 2026.

 

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

 

13.1 É vedado oferecer, doar, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2 Vedadas: a prática de condutas abusivas ou captação ilícita de sufrágio, propaganda em órgãos públicos, transporte de eleitores, difamação ou calúnia contra candidatos ou órgãos públicos.

 

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

 

Será feita pela Comissão Especial Eleitoral no Diário Oficial, com a ordem de classificação e nomes dos eleitos.

 

15. DA POSSE:

 

A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local no dia 05 de novembro de 2026.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Eleitoral serão publicadas em órgãos oficiais de imprensa e no mural da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

OCIMAR DE PAULA JÚNIOR

Presidente - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

ANEXO I

OCIMAR DE PAULA JÚNIOR, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Porto Amazonas, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 532/92 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, torna público o Edital que tem como objeto o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em Eleição Extraordinária, conforme o seguinte cronograma:

ITEM

DATA/PERÍODO

01

04/09/2026 – Publicação do Edital

02

8 a 11/09/2026 – Inscrições: Das 09h00/11h00 e das 13h00/16h00 - DMAS

03

14/09/2026 – Análise das inscrições e divulgação preliminar dos inscritos

04

15 a 18/09/2026 – Prazo para apresentação de recursos ou impugnação

05

21/09/2026 - Análise dos recursos pela Comissão Coordenadora do Processo e publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas

06

24/09/2026 - Capacitação para os candidatos

07

28/09/2026 - Teste escrito

08

29/09/2026 - Gabarito do teste

09

30/09/2026 – Resultado dos aprovados

10

01 a 02/10/2026 - Prazo para impugnação do resultado

11

05/10/2026 - Análise dos recursos pela Comissão Coordenadora do Processo e publicação da lista dos candidatos aptos

12

07/10/2026 a 26/10/2026 - Prazo para realização de Campanha Eleitoral

13

- ELEIÇÃO: 27/10/2026 das 08h00 às 17h00 – LOCAL: Duque de Caxias, 215 centro. Casa Vermelha.

14

28/10/2026 e 30/10/2026 - Período para apresentação de impugnações sobre a eleição e/ou resultado.

15

03/11/2026 - Julgamento das impugnações, se houver.

16

04/11/2026 – Proclamação dos eleitos.

17

05/11/2026 – Posse dos Eleitos

 

COMISSÃO DO PROCESSO ELEITORAL EXTRAORDINÁRIO – RESOLUÇÃO 02/2026


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:705F1380