ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 034/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 9, da quadra 463 à empresa MARGARIDA PRACHEDES ZABLONSKI - LOANDA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 108, de 30 de dezembro de 2021, a doar definitivamente, escriturar, bem como, liberar definitivamente, com a exclusão de encargos averbados, o lote de terras número 9, da quadra 463, imóvel matriculado no Cartório de registro de Imóveis de Loanda sob os n° 4825, doado por meio da Lei Municipal nº 28, de 25 de novembro de 2003, à empresa MARGARIDA PRACHEDES ZABLONSKI - LOANDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.648.834/0001-61, estabelecida nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo nº 008/2022-SICA.
Art. 2°. Após a publicação da presente Lei, o Executivo baixará Decreto Municipal ratificando a doação, bem como a expedição do Termo de Autorização em nome da donatária, o qual se constituirá em documento hábil para que seja efetuada a consequente lavratura da respectiva escritura pública definitiva sem encargos e/ou liberação definitiva dos imóveis doados, nos termos do art. 6° e 9° da Lei Municipal nº 108, de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:705F556C