ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 1795/2020

LEI 1795/2020

 

­ Projeto de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Ementa: Dispõe sobre a RECOMPOSIÇÃO nos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder nos subsídios dos Vereadores, o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) de Recomposição Salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2019 a dezembro de 2019, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto desta Lei correrão a conta de dotações específicas do Poder Legislativo Municipal, consignadas na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:706684B4