ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4188/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei Ordinária Nº 4188/2024
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2024, do Município de Mandaguari – Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0010.2.106 |
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FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DA REDE DE SAÚDE BUCAL - APS |
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642 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
167.033,10 |
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643 - 3.1.90.13.00.00 |
494 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
2.966,90 |
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07.001.10.301.0010.2.107 |
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MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
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656 - 3.1.90.11.00.00 |
494 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
400.000,00 |
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656 - 3.1.90.11.00.00 |
1051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
670.000,00 |
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Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
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Receita |
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Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 Fonte: 31494 |
200.000,00 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.01 Fonte: 31494 |
370.000,00 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.01.02 Fonte: 11051 |
100.000,00 |
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Total da Receita: |
670.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/12/2024).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7066FB3E