ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1514/2024

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sapopema/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, Estado do Paraná, as áreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis:

 

I –Matriculas 6.081, 18.458, 5.756, 16.674 e 7.097 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR, com as medidas e confrontações constantes nas referidas matriculas

 

Art. 2º. Os lotesdescritos no art. 1º da presente Lei, possui finalidade industrial, destinando-se ao fim industrial na área mencionada.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sapopema/PR, em 19 de março de 2024.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Melany Suetch
Código Identificador:707458E3