ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.669
Institui a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica com o objetivo de fomentar o fiel cumprimento da Lei Federal n° 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas", no âmbito do Município de Candói/PR.
Art. 2° Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros.
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
§ 2° A quantidade de profissionais capacitados em cada estabelecimento de ensino será definida em regulamento guardada a proporção com o tamanho do corpo de professores e funcionários ou com o fluxo de atendimento de crianças e adolescentes no estabelecimento.
§ 3º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 3° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais, estaduais ou federais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
§ 1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino.
§ 2° Os estabelecimentos de ensino das redes pública e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 4° Ficam os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o nome dos profissionais capacitados.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua competência:
I- notificação de descumprimento da Lei;
II- multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou
III- em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 6° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Art. 7° O Poder Executivo definirá em regulamento os critérios para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 8° Na implementação da Política Municipal de Fomento à Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica, o Município observará as seguintes diretrizes:
I- desenvolver na escola/creche um trabalho sistemático de prevenção a acidentes, com noções básicas de primeiros socorros, envolvendo não só educandos, educadores e funcionários, mas toda a comunidade local;
II- despertar uma nova consciência em relação à obrigatoriedade de que escolas/creches que atuam na educação infantil e básica adotem providências para prestarem atendimento mínimo em primeiros socorros no ambiente escolar, conforme previsão contida na Lei Federal 13.722/2018, conhecida como "Lei Lucas”;
III- envolver a família e a escola/creche para juntos educar os indivíduos para o conhecimento de noções básicas de primeiros socorros;
IV- orientar os alunos com atividades compreensíveis e lúdicas no processo contínuo de educação para prevenção de acidentes e comportamento adequado em caso de ocorrências;
V- desenvolver na escola/creche o interesse pelo fiel cumprimento da Lei Federal 13.722/2018, a chamada "Lei Lucas";
VI- promover ações educativas e cursos voltados às noções básicas de primeiros socorros e à redução de acidentes no ambiente escolar, nas ruas e em casa;
VII- realizar simpósios, conferências, palestras, cursos, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de conhecimentos básicos sobre primeiros socorros e prevenção de acidentes.
Art. 9° A implementação da Política prevista nesta Lei nas escolas do Município não retira qualquer autonomia pertinente às suas respectivas matrizes curriculares e ao seu projeto político-pedagógico.
Art. 10. A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou instrumentos de cooperação para promoção de ações previstas nesta Lei, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 11. Fica instituída no âmbito do Município de Candói/PR a Semana Municipal de Noções Básicas de Primeiros Socorros "Lucas Begalli", que será comemorada anualmente, em período previamente divulgado pelo Município, desenvolvendo temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei Federal 13.722/2018.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 02 de setembro de 2022.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:708013A5