ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2822/2024
LEI Nº 2822/2024
Altera a Lei Municipal 1.664/2011 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 1664/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - Auxílio Alimentação de acordo com a tabela abaixo:
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Quantidade |
Descrição |
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2 unidades |
Leite em pó integral, embalagem de no mínimo 380g |
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1 unidade |
Arroz tipo 1 parbolizado, longo, fino, embalagem de plástico de 5kg |
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2 unidades |
Proteína de frango, tipo coxa e sobrecoxa, em embalagem de 1kg. |
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2 unidades |
Biscoito de maisena, embalagem de no mínimo 350g, contendo farinha de trigo enriquecida com ferro, ácido fólico e vitaminas B3, B2, B1 e B6 |
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5 unidades |
Sabão em barra glicerinado, com peso de aproximadamente 180g cada barra, biodegradável |
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3 unidades |
Feijão preto tipo 1, embalagem de no mínimo 1kg, sem grãos quebrados |
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2 unidades |
Óleo de soja refinado, tipo 1, sem colesterol, origem vegetal, embalagem plástica ou metalizada de no mínimo 900ml, fonte de vitamina E |
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1 unidade |
Sal refinado iodado, embalagem de no mínimo 1kg |
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4 unidades |
Massa de sêmola com ovos, tipo espaguete nº 8, embalagem de no mínimo 500g |
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1 unidade |
Farinha de trigo de 1ª, tipo 1, enriquecida com ácido fólico e ferro, embalagem de 5kg em papel ou plástico |
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1 unidade |
Açúcar cristal, tipo 1, branco, embalagem de 5kg |
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1 unidade |
MEL DE ABELHA não poderá conter substâncias estranhas. O produto não deve apresentar: cristalização, caramelização ou espuma superficial. Deverá apresentar aspecto: liso, denso. Cor: levemente amarela a castanho escura. Cheiro e sabor: próprios. Sem adição de corantes, aromatizantes, espessantes, conservantes e edulcorantes. O produto deve possuir registro no Ministério da Agricultura. Embalagem transparente contendo 1 Kg. |
Art. 2º Nas licitações oriundas desta lei, o Município somente aceitará embalagens com unidades de medidas superiores às solicitadas, desde que pelo mesmo valor daquela descrita no termo de referência, e desde que sejam da mesma marca apresentada na proposta.
Art. 3º O Município também aceitará produtos com embalagens menores, desde que a proponente complemente a unidade de medida de acordo com o estabelecido no termo de referência da licitação.
Art. 4º Poderão ser aceitos produtos de qualidade superior desde que devidamente justificados, ou quando os produtos deixarem de ser produzidos nas descrições acima definidas.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1400/2007.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7086D9E0