ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2822/2024

LEI Nº 2822/2024

 

Altera a Lei Municipal 1.664/2011 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 1664/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I - Auxílio Alimentação de acordo com a tabela abaixo:

 

Quantidade

Descrição

2 unidades

Leite em pó integral, embalagem de no mínimo 380g

1 unidade

Arroz tipo 1 parbolizado, longo, fino, embalagem de plástico de 5kg

2 unidades

Proteína de frango, tipo coxa e sobrecoxa, em embalagem de 1kg.

2 unidades

Biscoito de maisena, embalagem de no mínimo 350g, contendo farinha de trigo enriquecida com ferro, ácido fólico e vitaminas B3, B2, B1 e B6

5 unidades

Sabão em barra glicerinado, com peso de aproximadamente 180g cada barra, biodegradável

3 unidades

Feijão preto tipo 1, embalagem de no mínimo 1kg, sem grãos quebrados

2 unidades

Óleo de soja refinado, tipo 1, sem colesterol, origem vegetal, embalagem plástica ou metalizada de no mínimo 900ml, fonte de vitamina E

1 unidade

Sal refinado iodado, embalagem de no mínimo 1kg

4 unidades

Massa de sêmola com ovos, tipo espaguete nº 8, embalagem de no mínimo 500g

1 unidade

Farinha de trigo de 1ª, tipo 1, enriquecida com ácido fólico e ferro, embalagem de 5kg em papel ou plástico

1 unidade

Açúcar cristal, tipo 1, branco, embalagem de 5kg

1 unidade

MEL DE ABELHA não poderá conter substâncias estranhas. O produto não deve apresentar: cristalização, caramelização ou espuma superficial. Deverá apresentar aspecto: liso, denso. Cor: levemente amarela a castanho escura. Cheiro e sabor: próprios. Sem adição de corantes, aromatizantes, espessantes, conservantes e edulcorantes. O produto deve possuir registro no Ministério da Agricultura. Embalagem transparente contendo 1 Kg.

 

Art. 2º Nas licitações oriundas desta lei, o Município somente aceitará embalagens com unidades de medidas superiores às solicitadas, desde que pelo mesmo valor daquela descrita no termo de referência, e desde que sejam da mesma marca apresentada na proposta.

 

Art. 3º O Município também aceitará produtos com embalagens menores, desde que a proponente complemente a unidade de medida de acordo com o estabelecido no termo de referência da licitação.

 

Art. 4º Poderão ser aceitos produtos de qualidade superior desde que devidamente justificados, ou quando os produtos deixarem de ser produzidos nas descrições acima definidas.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal nº 1400/2007.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:7086D9E0