ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250/2019
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 234/2019 (INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica acrescido o Parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal n° 234/2019, conforme abaixo segue:
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de Diamante D’Oeste, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.
“Parágrafo Único. Os valores a serem pagos para as Associações/Cooperativas contratadas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, estão descriminados na tabela abaixo. O valor progressivo da tonelada tem o intuito de incentivar o aumento da quantidade de resíduos coletados e processados pela Associação/Cooperativa”.
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Item |
Descritivo |
Quantidade (unidade) |
Valor unitário (tonelada) |
Valor total (máximo) |
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01 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. |
De 01 a 10 toneladas/mês |
R$ 350,00 |
R$ 3.500,00 |
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02 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. |
De 10 a 15 toneladas/mês |
R$ 400,00 |
R$ 6.000,00 |
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03 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. |
De 15 a 20 toneladas/mês |
R$ 450,00 |
R$ 9.000,00 |
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04 |
Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. |
De 20 a 25 toneladas/mês |
R$ 500,00 |
R$ 12.500,00 |
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°234/2019.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos nove dias do mês de agosto do ano de 2019.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:709227CC