ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 250/2019

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 234/2019 (INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica acrescido o Parágrafo único no art. 1° da Lei Municipal n° 234/2019, conforme abaixo segue:

 

Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo às Cooperativas e Associações de Catadores de Material Reciclável, nos termos desta Lei, a ser desenvolvido conjuntamente com o Poder Público do Município de Diamante D’Oeste, no âmbito de seu território, observando as demais legislações de âmbito Estadual e Federal.

“Parágrafo Único. Os valores a serem pagos para as Associações/Cooperativas contratadas para a prestação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, estão descriminados na tabela abaixo. O valor progressivo da tonelada tem o intuito de incentivar o aumento da quantidade de resíduos coletados e processados pela Associação/Cooperativa”.

 

Item

Descritivo

Quantidade (unidade)

Valor unitário (tonelada)

Valor total (máximo)

01

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

De 01 a 10 toneladas/mês

R$ 350,00

R$ 3.500,00

02

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

De 10 a 15 toneladas/mês

R$ 400,00

R$ 6.000,00

03

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

De 15 a 20 toneladas/mês

R$ 450,00

R$ 9.000,00

04

Serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos urbanos recicláveis ou reutilizáveis.

De 20 a 25 toneladas/mês

R$ 500,00

R$ 12.500,00

 

Art. 2°. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n°234/2019.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos nove dias do mês de agosto do ano de 2019.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:709227CC