ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 365 DE 22 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: - Altera a Lei nº 342 de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - As atribuições dos cargos de Fiscal Tributário e Auxiliar de Tributação ficam especificadas no Anexo IX, que fica fazendo parte integrante da Lei 342 de 22 de fevereiro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

 

Cargo: Fiscal Tributário

Atribuições: Planejar, coordenar e realizar a fiscalização externa, coligindo, examinando, selecionando os elementos necessários á ação fiscalizadora; Instruir o contribuinte sobre o cumprimento da legislação tributária; Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; Fazer cadastramento de contribuintes, bem como o lançamento, a cobrança e o controle do recebimento dos tributos; Manter-se sempre atualizado com o cadastro imobiliário do município de forma a verificar a correção do pagamento dos impostos incidentes sobre a propriedade urbana;-Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização das construções irregulares e clandestinas, fazendo comunicações, notificações e embargos; Fiscalizar a localização e existência de alvarás e/ou serviços urbanos referentes ao comércio ambulante, feiras, indústrias e abrigos, impedindo o exercício de comercio por pessoa que não possua a documentação exigida; Instaurar processos por infração verificada pessoalmente; Participar de sindicâncias especiais para instauração de processos ou apuração de denúncias e reclamações; Lançamento de dívida tributária Auxiliar na cobrança de dívida ativa do município; Atendimento geral ao contribuinte; Manter-se atualizado sobre as legislações tributária, econômica e financeira da União, do Estado e do Município; Promover intimações aos contribuintes em débitos; Remeter os créditos tributários vencidos aos órgãos de proteção ao crédito conforme determina a Legislação; Manter articulação com os cartórios de forma a atualizar-se quanto às transações imobiliárias realizadas no município; Constituir crédito tributário mediante lançamento de ofício;Realizar visitas periódicas a áreas em adensamento e loteamentos de forma a inspecionar novas construções;Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instruídos pela legislação específica; Verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos expõem, vendam ou manipulam e dos serviços que prestam; Investigar a evasão ou fraude no pagamento dos tributos;Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatos; Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; Articular-se com fiscais de outras áreas, bem como forças de policiamento, sempre que necessário objetivando a fiscalização integrada e o cumprimento da legislação no que for área de sua responsabilidade; Redigir memorando, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização executados; Realizar a fiscalização e lançamentos de tributos, modificação, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, nas formas previstas em Lei;

 

Cargo: Auxiliar de Tributação

Atribuições: Auxiliar na fiscalização dos imóveis e a atividades sujeitas a tributos; orientar unidades de execução no cumprimento da legislação tributária; Participar na elaboração de planta de valores, tabelas e atos normativos para o lançamento de tributos municipais; Prestar atendimento, orientação e informação ao público; Estudar e propor alteração da legislação tributária; Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização tributária, criando mecanismos que visem o impedimento da evasão tributária ou fraude fiscal; Desenvolver estudos, objetivando o acompanhamento, controle e avaliação da receita; Auxiliar e acompanhar cronogramas de lançamentos, fiscalização e arrecadação de tributos; Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao seu trabalho; Formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização, tornando-os mais eficazes; participar de reuniões administrativas e programas de treinamento, quando convocado ou designado; Promover intimações aos contribuintes em débitos a partir da ordem do fiscal tributário; cumprir e determinar que se cumpra as Leis e normas Regulamentares referentes à tributação, pela equipe tributaria bem como pelos contribuintes.

 

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, em 22 de março de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:709C30C4