ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2090/2024

LEI N.° 2090 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, APROVANDO SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo de intenções firmado em 03 de março de 2023, entre os Municípios integrantes e signatários, objetivando a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO VALE DO PIQUIRI- CIMVAP, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação pelos Municípios integrantes e signatários que o subscrevem, bem como sua aprovação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público com personalidade jurídica de direito privado.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de fevereiro de 2024.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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