ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036/2025 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI MUNICIPAL N° 022 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 036/2025

 

SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos á Lei Municipal n° 022 de 09 de dezembro de 2020, e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal 022/2020, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2° O valor estipulado de cada cesta comemorativa de natal será de no máximo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)”.

 

§ 1º As cestas de natal relacionadas neste artigo serão adquiridas em conformidade com o disposto no inciso XXI do Art. 37 da Constituição Federal e na Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/21.

 

§ 2º O valor fixado no caput deste artigo deverá ser atualizado no mês novembro de cada ano com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal 022/2020, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° Fica de Responsabilidade do servidor retirar a da cesta de natal no departamento em que estiver lotado ou, alternativamente, junto à Secretaria Municipal de Administração até o ultimo dia letivo do mês de dezembro de cada exercício.”

 

§ 1º (...)

 

§ 2º (...)

 

Art. 3º. Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal 022/2020, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 6° (...)

I – (...)

II – Não causarão impacto negativo no Orçamento Financeiro.

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

 

Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 022/2020 permanecem inalterados.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 19 de novembro de 2025.

 

MIGUEL DOS ANJOS DIAS

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
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