ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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06.040 |
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DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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06.040.08.243.0010.6.051
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MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA |
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157 - 3.3.50.41.00.00 |
3880 |
CONTRIBUICOES |
190.000,00 |
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06.040.08.243.0010.6.227 |
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CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE |
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177 - 4.4.90.52.00.00 |
31018 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
32.000,00 |
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Total Suplementação: |
222.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:70A8FA7B