ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3418/2026 de 22/09/2026.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

06.040

 

DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

06.040.08.243.0010.6.051

 

 

MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA

 

157 - 3.3.50.41.00.00

3880

CONTRIBUICOES

190.000,00

06.040.08.243.0010.6.227

 

CONTRIBUICAO COM ENTIDADES DE MEDIA COMPLEXIDADE

 

177 - 4.4.90.52.00.00

31018

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

32.000,00

Total Suplementação:

222.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de setembro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:70A8FA7B