ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 002/2026

Concede conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário a servidor da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 97 da Lei Municipal 635/2017,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Converter 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário ao Sr. EDUARDO SAVARRO, portador do C.I/R.G. n.º 5.1XX.7XX-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF n.º 83x.9xx.209-X4, ocupante do cargo efetivo de PROCURADOR LEGISLATIVO, com fundamento no art. 102 da Lei 635/2017.

 

Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra

em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 05 de janeiro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente da Câmara Municipal de Manfrinópolis-PR.

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/01/2026. Edição 3442
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