ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1412.2019

Lei Municipal nº 1412/2019.

 

Súmula: Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Mallet – PR, cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Mallet tem por objetivos:

 

I – a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

b) a proteção social às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;

 

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

 

II – a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

 

V – primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

 

VI – centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco sociais, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I – Dos Princípios

 

Art. 3º A Política Pública de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I – universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do ser humano, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

II – gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

 

III – integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV – intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

 

V – equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

 

VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

VII – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

VIII – respeito à dignidade da pessoa humana, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;

 

IX – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

X – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II – Das Diretrizes

 

Art. 4º A organização da Assistência Social no Município observará as seguintes diretrizes:

 

I – primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

 

II – descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III – cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

IV – matricialidade sociofamiliar;

 

V – territorialização;

 

VI – fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII – participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I – Da Gestão

 

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS.

 

Art. 6º O Município de Mallet atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Seção II – Da Organização

 

Art. 7º O SUAS no âmbito do Município de Mallet organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I – Proteção Social Básica - PSB: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II – Proteção Social Especial - PSE: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 8º A PSB compõe-se basilarmente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;

 

III – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

 

§ 1º O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

§ 2º Os serviços socioassistenciais de PSB poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

 

Art. 9º A PSE ofertará basilarmente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I – Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

 

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

 

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa – MSE, de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC;

 

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

 

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

 

II – Proteção Social Especial de Alta Complexidade:

 

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

 

b) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

 

c) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

 

Art. 10 A PSB e PSE serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§ 1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§ 2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 11 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Mallet, quais sejam:

 

I – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

 

II – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

 

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.

 

Art. 12 A PSB e PSE serão ofertadas de forma prioritária no CRAS e CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social, de forma complementar.

 

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de abrangência.

 

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social.

 

§ 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

 

I – territorialização: oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

 

II – universalização: a fim de que a PSB e a PSE sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da população;

 

III – regionalização: participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas observarão, no que for aplicável, a constituição de equipe de referência na forma da Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS; Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011 e Resolução nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da PSB e PSE.

 

Art. 15 O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:

 

I – acolhida;

 

II – convívio familiar e comunitário;

 

III – desenvolvimento de autonomia;

 

IV – renda.

Seção III – Das Responsabilidades

 

Art. 16 Compete ao Município de Mallet, por meio do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social:

 

I – destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, nos termos da lei municipal, ouvido o CMAS;

 

II – efetuar a prestação de benefícios eventuais nos termos da lei municipal;

 

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

V – prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

VI – implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

 

VII – implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social;

 

VIII – regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do CMAS, observando as deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal;

 

IX – regulamentar os benefícios eventuais, ouvido o CMAS;

 

X – cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;

 

XI – cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;

 

XII – realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

 

XIII – realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

XIV – realizar, em conjunto com o CMAS, as Conferências Municipais de Assistência Social;

 

XV – gerir de forma integrada os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

 

XVI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

XVII – gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do § 1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

 

XVIII – organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

 

XIX – organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

 

XX – organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;

 

XXI – elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando recursos do tesouro municipal;

 

XXII – elaborar e submeter ao CMAS, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do FMAS;

 

XXIII – elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

 

XXIV – elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal;

 

XXV – elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

XXVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XXVII – elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CMAS;

 

XXVIII – elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

 

XXIX – elaborar, alimentar e manter atualizado os sistemas vinculados à Assistência Social;

 

XXX – implantar o Censo SUAS;

 

XXXI – implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS;

 

XXXII – implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do SUAS – Rede SUAS;

 

XXXIII – garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

 

XXXIV – garantir a elaboração da peça orçamentária de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;

 

XXXV – garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de acordo com a competência definida pela Lei nº 8.742/93;

 

XXXVI – garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

 

XXXVII – garantir o comando único das ações do SUAS pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, conforme preconiza a LOAS;

 

XXXVIII – definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

 

XXXIX – definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências;

 

XL – implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT;

 

XLI – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;

 

XLII – promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

 

XLIII – promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

 

XLIV – promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da Política Municipal de Assistência Social;

 

XLV – assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

 

XLVI – participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

 

XLVII – prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

 

XLVIII – zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

 

XLIX – assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com as normativas aplicáveis;

 

L – acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

 

LI – normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS, conforme § 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, e sua regulamentação em âmbito federal;

 

LII – aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo CMAS para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

 

LIII – encaminhar para apreciação do CMAS os relatórios quadrimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

 

LIV – compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

LV – estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

 

LVI – instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

LVII – dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;

 

LVIII – criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

 

LIX – submeter quadrimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do FMAS à apreciação do CMAS.

 

Seção IV – Do Plano Municipal de Assistência Social

 

Art. 17 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Mallet.

 

Art. 18 A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

 

I – diagnóstico socioterritorial;

 

II – objetivos gerais e específicos;

 

III – diretrizes e prioridades deliberadas;

 

IV – ações estratégicas para sua implementação;

 

V – metas estabelecidas;

 

VI – resultados e impactos esperados;

 

VII – recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

 

VIII – mecanismos e fontes de financiamento;

 

IX – indicadores de monitoramento e avaliação; e

 

X – cronograma de execução.

 

Art. 19 A realização de diagnóstico socioterritorial requer:

 

I – processo contínuo de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas;

 

II – identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários;

 

III – reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social;

 

IV – utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas oficiais de informações, sistemas estes utilizados no âmbito do SUAS, ainda que oriundos de outros órgãos da administração pública.

 

Art. 20 O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido nos artigos anteriores, deverá observar:

 

I – as deliberações das Conferências de Assistência Social;

 

II – metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

III – ações articuladas e intersetoriais;

 

IV – ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

 

Art. 21 O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:

 

I – capacitação;

 

II – elaboração de normas e instrumentos;

 

III – publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;

 

IV – assessoramento e acompanhamento;

 

V – incentivos financeiros.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

 

Seção I – Do Conselho Municipal de Assistência Social

 

Art. 22 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Mallet, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Poder Executivo, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

 

Subseção I – Da composição

 

Art. 23 O CMAS é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I – 04 (quatro) representantes governamentais;

 

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil, oriundos dos seguintes segmentos:

 

a) 02 (dois) representantes das entidades de usuários, defesa de usuários ou organizações de usuários da Assistência Social;

 

b) 01 (um) representante das entidades ou organizações prestadoras de serviços da Assistência Social, legalmente constituídas e registradas no CMAS, estando em pleno e regular funcionamento;

 

c) 01 (um) representante de entidades ou organizações de trabalhadores da Assistência Social.

 

§ 1º Não havendo representantes de trabalhador do setor ou de entidades ou organizações de Assistência Social, será eleito representante do segmento de usuários para compor o CMAS.

 

§ 2º A eleição dos conselheiros não governamentais para o exercício do mandato de 02 (dois) anos será composta entre os segmentos: representantes de usuários ou organizações de usuários; entidades ou organizações prestadoras de serviços de Assistência Social e; organizações de trabalhadores do setor, sob a fiscalização do Ministério Público.

 

§ 3º A eleição de conselheiros não governamentais poderá ser estabelecida mediante realização da Conferência Municipal de Assistência Social, onde deverão ser apresentados os nomes dos representantes titulares e suplentes dos segmentos eleitos para serem referendados pela plenária.

 

§ 4º A eleição de conselheiros não governamentais poderá ser estabelecida através de assembleia de eleição, a ser regulamentada em edital específico do CMAS.

 

Art. 24 Entende-se como:

 

I – Representantes de usuários e organização de usuários: aquelas que atenderem ao disposto na Resolução CNAS nº 24, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que venha a substitui-la, respeitando a especificidade no âmbito do Município:

 

a) Representantes de usuários: pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas, em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos, sendo legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou social;

 

b) Organizações de usuários: aquelas juridicamente constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu representante legal, quando for o caso.

 

II – Entidades e organizações de Assistência Social: aquelas cujos atos constitutivos definirem expressamente sua natureza, objetivos, missão e público alvo, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, podendo ser isolada ou cumulativamente:

 

a) De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de Proteção Social Básica ou Especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, e, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 da LOAS;

 

b) De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social e, respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 da LOAS;

 

c) De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política de Assistência Social e, respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II do art. 18 da LOAS.

 

III – Organização de trabalhador do setor: aquelas que atenderem ao disposto na Resolução do CNAS nº 23, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que venha a substitui-la, respeitando a especificidade no âmbito do Município, desde que estabeleça como legítima todas as formas de organização de trabalhadores do setor como: associação de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme preconizado na LOAS, na PNAS e no SUAS, devendo cumprir com os seguintes critérios para definição de uma organização representativa dos trabalhadores do setor da Assistência Social:

 

a) Ter em sua base de representação segmento de trabalhadores que atuam na Política Pública de Assistência Social;

 

b) Defender direitos dos segmentos dos trabalhadores da Política de Assistência Social;

 

c) Propor-se à defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da Assistência Social;

 

d) Ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou conselho regional de profissão regulamentada, ou associação de trabalhadores legalmente constituída;

 

e) Não ser representação patronal ou empresarial.

 

Parágrafo único. Fica impedido de candidatar-se como representante desses segmentos os detentores de cargos em comissão ou de direção, os servidores públicos com cargo em comissão ou direção, e as pessoas com parentesco de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral até terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.

 

Subseção II – Dos Conselheiros

 

Art. 25 A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não remunerado, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do conselho ou participação em diligências autorizadas por este.

 

Art. 26 As despesas de passagens, translado, alimentação e hospedagem, quando se fizerem necessárias aos representantes titulares governamentais e da sociedade civil do CMAS e, no impedimento deste, o seu respectivo suplente, serão custeados com recursos do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo Único. O valor das diárias aos conselheiros será equivalente ao valor da diária devida aos servidores efetivos, conforme regulamentado em lei específica.

 

Subseção III – Da Estrutura e Funcionamento

 

Art. 27 O CMAS tem como estrutura:

 

I – Mesa diretiva composta de presidente e vice-presidente;

 

II – Comissões temáticas;

 

III – Plenário; e

 

IV – Secretaria Executiva.

 

Art. 28 A presidência e vice-presidência serão eleitas dentre os membros do CMAS, para mandato de 01 (um) ano, vedada a recondução.

 

Parágrafo único. Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

 

Art. 29 O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, exercida por profissional de nível superior, indicado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, aprovado pelo CMAS, conforme regimento interno, e com estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

Art. 30 O CMAS poderá instituir comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, mobilização, articulação, entre outras, as quais deverão ser compostas de, no mínimo, 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 31 O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 32 O Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social ficará encarregada de fornecer recursos técnicos, administrativos, materiais, equipamentos e estrutura física para o funcionamento regular do CMAS.

 

Parágrafo único. Deverá ser previsto no orçamento do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, recursos financeiros para a manutenção do CMAS.

 

Subseção IV – Das atribuições

 

Art. 33 Compete ao CMAS:

 

I – deliberar, aprovar e acompanhar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a PNAS na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

 

II – elaborar e revisar seu regimento interno;

 

III – convocar, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, organizando e estabelecendo as normas de funcionamento da Conferência em regimento próprio;

 

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das Conferências Municipais e da Política Municipal de Assistência Social;

 

V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

 

VI – deliberar sobre o plano de capacitação continuada para gestores, técnicos, conselheiros e demais trabalhadores do SUAS, a ser elaborado pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social;

 

VII – propor a formação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes, a qualidade e a quantidade dos serviços de Assistência Social;

 

VIII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento do SUAS;

 

IX – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF;

 

X – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social em âmbito local, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da PNAS, as proposições das Conferências Municipais de Assistência Social e os padrões de qualidade para prestação dos serviços;

 

XI – apreciar e aprovar informações do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;

 

XII – apreciar os dados e informações inseridas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da Assistência Social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de Assistência Social;

 

XIII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o CMAS;

 

XIV – zelar pela efetivação do SUAS no Município, sistema público não contributivo, descentralizado e participativo da Assistência Social;

 

XV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da

implementação;

 

XVI – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

 

XVII – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;

 

XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

 

XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;

 

XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;

 

XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;

 

XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

 

XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;

 

XXIV – emitir resolução quanto às suas deliberações, divulgando-as no Diário Oficial Municipal, bem como emitir resoluções acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos;

 

XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;

 

XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos;

 

XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social para vaga de sociedade civil organizada;

 

XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento ou cancelamento de inscrição;

 

XXIX – fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;

 

XXX – registrar em ata as reuniões;

 

XXXI – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários;

 

XXXII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município;

 

XXXIII – acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social, indicando as medidas pertinentes às correções de exclusão constatadas;

 

XXXIV – divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

 

XXXV – propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos socioassistenciais;

 

XXXVI – acompanhar os processos de pactuação da Comissão Intergestores Tripartite – CIT e Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

 

Art. 34 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

 

Parágrafo único. O planejamento das ações do CMAS deve orientar a construção do orçamento da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

 

Art. 35 O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Seção II – Da Conferência Municipal de Assistência Social

 

Art. 36 A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

§ 1º O CMAS, no prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato, convocará a conferência.

 

§ 2º Para a realização da conferência, o CMAS constituirá comissão organizadora paritária, com número mínimo de 04 (quatro) membros titulares, a qual estabelecerá as normas de funcionamento por meio de regimento interno próprio.

 

§ 3º Deverá ser previsto no orçamento do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, recursos financeiros para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social.

 

Art. 37 A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:

 

I – divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

 

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

 

III – estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

 

IV – publicidade de seus resultados;

 

V – determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

 

VI – articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.

 

Art. 38 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo CMAS, ou extraordinariamente, conforme deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho.

 

Parágrafo único. Na falta de convocação, para os fins do artigo 36 e 38, dentro do prazo previsto, poderão os seus membros, em número mínimo de 1/4 (um quarto), efetivar sua convocação mediante comissão para este fim constituída.

 

Art. 39 O CMAS encaminhará ao Poder Executivo, no prazo máximo de 10 (dez) dias decorridos da realização da Conferência, a relação das entidades que integrarão o CMAS e o nome dos conselheiros titulares e suplentes por ela indicada, devendo a nomeação ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Seção III – Da Participação dos Usuários

 

Art. 40 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da Política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

 

Art. 41 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do CMAS e do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

 

Seção IV – Da representação do Município nas instâncias de negociação e pactuação do SUAS

 

Art. 42 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite – CIB e Tripartite – CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Paraná – COGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS.

 

§ 1º O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam os Órgãos Gestores Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

 

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO ÀPOBREZA

 

Seção I – Dos Benefícios Eventuais

 

Art. 43 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742/1993 – LOAS.

 

Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.

 

Art. 44 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:

 

I – não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;

 

II – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;

 

III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;

 

IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

V – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

VI – integração da oferta com os serviços socioassistenciais.

 

Art. 45 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços, na forma da lei.

 

Art. 46 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

 

Art. 47 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do FMAS.

 

Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.

 

Seção II – Dos serviços socioassistenciais

 

Art. 48 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742/1993 - LOAS e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção III – Dos programas de Assistência Social

 

Art. 49 Os programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º Os programas serão definidos pelo CMAS, obedecidas a Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada – BPC estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS.

 

Seção IV – Dos projetos de enfrentamento a pobreza

 

Art. 50 Os projetos de enfrentamento à pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social à grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção V – Da relação com as entidades e organizações de assistência social

 

Art. 51 São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 52 As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no CMAS para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da PNAS, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo CNAS.

 

Art. 53 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

 

I – executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

 

II – assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

 

III – garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 54 As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I – ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, devidamente constituídas de acordo com as exigências do direito civil e demais normativas aplicáveis;

 

II – aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

 

III – elaborar plano de ação anual;

 

IV – prever, em seu ato constitutivo, que em caso de dissolução, seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

 

V - ter expresso em seu relatório de atividades:

 

a) finalidades estatutárias;

 

b) objetivos;

 

c) origem dos recursos;

 

d) infraestrutura;

 

e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial executado.

 

Art. 55 Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:

 

I – análise documental;

 

II – visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

 

III – elaboração do parecer da Comissão;

 

IV – pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

 

V – publicação da decisão plenária;

 

VI – emissão do comprovante;

 

VII – notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 56 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social deve estar previsto e ser executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, devendo obrigatoriamente constar no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na LOA, devendo os recursos alocados no FMAS serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 57 Caberá ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela utilização dos recursos do respectivo FMAS o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão responsável pelo repasse dos recursos.

 

Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo repasse de recursos poderão requisitar informações referentes à aplicação, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I – Do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Art. 58 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 59 Constituirão receitas do FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

 

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais;

 

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

 

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o FMAS terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

 

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

 

VII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§ 1º A dotação orçamentária prevista para o FMAS será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§ 3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

 

Art. 60 O FMAS será gerido pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, através de deliberação impositiva e fiscalização do CMAS.

 

Parágrafo único. O Orçamento do FMAS integrará o orçamento do Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 61 Os recursos do FMAS serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social;

 

II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;

 

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

 

IV – construção, reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

 

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

 

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS;

 

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério responsável pela Política de Assistência Social e aprovado pelo CNAS.

 

Art. 62 O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo CMAS, observando o disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 63. O CMAS deverá elaborar seu regimento interno no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 64. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.359/2018.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 09 de dezembro de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
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