ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2996/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento denominado Residencial José Amador II a ser implantado no lote de terras nº 127, da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município, nos termos e condições que estabelece a presente Lei.
Art. 2º - As características e medidas do empreendimento são as seguintes:
I – A área total do empreendimento é de 36.300,00 metros quadrados, e possui as seguintes divisas e confrontações: “Divide-se: Principiando num marco cravado na beira de uma estrada segue confrontando com o lote 128 no rumo SE 17°10’ NO com 292,00 metros, e no mesmo rumo com o lote 129, cerca de 78 metros, até um marco colocado na beira do terreno da estrada de ferro da rede Viação Paraná Santa Catarina; daí mede-se por este no rumo ao patrimônio Paissandu, 126 metros e 50 centímetros aproximadamente, ate um marco semelhante aos outros; deste ponto segue confrontando com o lote 126 no rumo NO 17º10’ cerca de 305 metros ate um marco fincado na beira da estrada acima referida e, finalmente, pela mesma no rumo SO 72º 50’ com 108,00 metros, segue ate o ponto de partida”.
II – O loteamento é composto por 5 (cinco) quadras, subdivididas em 53 (cinquenta e três) datas comerciáveis, 04 (quatro) lotes institucionais
III – A área total do loteamento ficou assim distribuída:
Equipamentos Comunitários Urbanos = 1.452,79 m²
Moradias de Interesse Social = 363,24 m²
Espaço Livre de Uso Público = 1.099,16 m²
Espaço de Interesse Público = 726,47 m²
Sistema Viário = 8.370,07 m²
Lotes comerciáveis = 24.288,27 m²
Área total a ser loteada = 36.300,00 m²
Art. 3º - Passarão a integrar o domínio publico do Município de Paiçandu, a partir do registro do loteamento, com um total de 12.011,73 m², correspondente a 33,09% da área total do loteamento, as seguintes áreas:
I – Data nº 09, da quadra nº 05 - Equipamentos comunitários urbanos com área de 1.452,79 m², correspondente a 4,00% da área total do loteamento;
II – Data nº 07, da quadra nº 05 - Área destinada a Moradias de Interesse Social com área de 363,24 m², correspondente a 1,00% da área total do loteamento;
III – Data nº 10, da quadra nº 05 - Espaço Livre de Uso Público com área de 1.099,16 m², correspondente a 3,03% da área total do loteamento;
IV – Data nº 08, da quadra nº 05 - Espaço de Interesse Público com área de 726,47 m², correspondente a 2,00% da área total do loteamento;
V – Sistema Viário com área de 8.370,07 m², correspondente a 23,06% da área total do loteamento;
Art. 4º - A loteadora fica obrigada a executar as seguintes obras de infraestrutura conforme projetos aprovados por esta municipalidade e órgãos competentes:
I - Demarcação dos vértices das quadras com marcos de concreto que deverão ser mantidos pelo parcelador em perfeitas condições até o levantamento da caução de que trata o Capítulo VI da Lei de Parcelamento do Solo;
II - Demarcação dos vértices dos lotes com marcos de madeira que deverão ser mantidos pelo parcelador pelo prazo de 01 (um) ano após o registro do loteamento;
III - Rede de drenagem de águas pluviais, contendo poços de visita com fundo drenante;
IV - Rede de abastecimento de água potável;
V - Sistema de coleta e tratamento de esgoto;
VI - Rede compacta ou subterrânea de distribuição de energia elétrica;
VII - Rede rebaixada de iluminação pública;
VIII - Pavimentação asfáltica das pistas de rolamento das vias de circulação e de acesso ao loteamento, incluindo a construção de guias e sarjetas, de acordo com as normas do órgão municipal competente e o estabelecido na Lei do Sistema Viário Básico do Município;
IX - Execução do contrapiso de concreto em uma faixa de 0,60m (sessenta centímetros) de largura localizada junto ao meio-fio dos passeios laterais, exceto nos canteiros centrais;
X - Arborização dos passeios e canteiros centrais, com a densidade mínima de uma árvore por lote, de acordo com especificação da Secretaria responsável pela Gestão Ambiental, devendo o plantio de árvores no passeio ser feito de tal forma que as covas fiquem equidistantes das divisas laterais dos terrenos;
XI - Aplicação de grama nos canteiros centrais e na faixa dos passeios laterais não atingidas pelo contrapiso de concreto
XII - Recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno e proteção de encostas, quando necessário, e implantação e/ou reconstituição da mata ciliar;
XIII - Sinalização horizontal e vertical dos logradouros públicos do loteamento;
XIV - Guia rebaixada nas esquinas das quadras, de acordo com as normas de acessibilidade e com a legislação municipal pertinente em vigor.
XV - Sistema estrutural de infiltração e de retenção ou retardamento do fluxo de águas pluviais, atendendo a normas técnicas e especificações formuladas pelos órgãos competentes;
XVI - Obras de contenção de taludes e aterros, destinadas a evitar desmoronamento e o assoreamento dos rios, córregos, ribeirões, lagoas, represas, etc.;
Art. 5º - O loteador dará ao Poder Publico em caução como garantia da execução das obras mencionadas no Artº 4, da presente lei, até a conclusão integral das mesmas, o os lotes de terra: Quadra 03 – Lote 01, Quadra 05 – Lote 01 e 02, com um valor total estimado de R$ 2.401.942,50 (Dois milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).
Paragrafo 1º - O custo estimado para a execução das obras é de R$ 1.550.968,74 (Hum milhão, quinhentos e cinquenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
Paragrafo 2º - O loteador terá o prazo de 12 meses para a execução das obras elencadas nos incisos do artigo 4º após a publicação da presente Lei, em obediência ao cronograma físico-financeiro por ele proposto e aprovado pela Prefeitura, ficando autorizada a prorrogação por mais 12 meses desde que devidamente justificado junto ao departamento técnico competente da Prefeitura Municipal de Paiçandu.
Art. 6º - A liberação de Alvarás de Construção por parte da Prefeitura para o inicio das edificações sobre as datas de terras resultantes do loteamento, somente poderá ser efetuada após a conclusão de toda infraestrutura descrita, junto com a averbação do mesmo perante o Registro de Imóveis.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:70AF76C9