ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233 DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.032, de 25 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º O valor do benefício financeiro mensal concedido no âmbito do Programa Municipal de Transferência de Renda mediante contraprestação do beneficiado (Renda Boa Teixeira Soares) fica fixado em R$210,00 (duzentos e dez reais), com efeitos financeiros a partir de agosto de 2025.
§ 1.º Fica o Município autorizado a ofertar café da tarde a todos os participantes do Programa “Renda Boa Teixeira Soares” a partir de 1.º de novembro de 2022.
§ 2.º O valor estabelecido no caput deste artigo será reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerando-se a variação acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de julho de cada exercício.
§ 3.º A atualização monetária referida no § 1.º deverá ser implementada por meio de decreto do Poder Executivo, publicado até o último dia útil do mês de julho, passando a vigorar a partir de 1.º de agosto do respectivo exercício.”
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:70B414B1