ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 781/2025
Art. 1º Esta Lei define os critérios para concessão administrativa de IMÓVEL para implantação de Facção de Peças de Vestuário no município de Altamira do Paraná - PR, observadas as disposições do art. 149, § 4º da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Fica o Município de Altamira do Paraná autorizado a outorgar concessão administrativa do imóvel público pertencente ao município, com registro no CRI de Campina da Lagoa/PR, sob matrícula n° 12.152, com a finalidade de constituição de empresa que executará atividades no ramo de confecção de peças de vestuário, mediante os seguintes critérios:
I - Publicação prévia do Edital de licitação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e prazo de concessão;
II – Realização de processo licitatório na modalidade de concorrência pública;
III – Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações do imóvel;
IV – A forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso administrativo da empresa de facção de vestuário, inclusive quanto à remuneração adequada de suas instalações.
V – Geração de no mínimo 30 (trinta) empregos diretos.
Art. 3º A concessionária se responsabilizará pelos encargos de toda a natureza, decorrentes de manutenção e conservação do prédio, inclusive, os de possíveis modificações ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes.
Parágrafo Primeiro: A concessionária poderá requerer ao Município a execução de obras de infraestrutura, bem como, quaisquer outras obras e reparos que visem a manutenção e conservação do prédio, podendo o pedido ser deferido ou indeferido pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo segundo: As alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no imóvel objeto do presente, dependerão de prévia aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 4º A concessão do direito real de uso de que trata esta Lei, será outorgada pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, a depender do interesse público, e estando em acordo ambas as partes.
Parágrafo único: Caso a empresa beneficiada com a concessão, venha a interromper ou paralisar suas atividades, ou ainda, não cumprir com as disposições do termo de concessão de direito de uso real, firmado com o município, romper-se-á automaticamente o termo de concessão de uso, retornando o patrimônio cedido, ao município, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado.
Art. 5° Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso, outros atos e instrumentos necessários à aplicação do disposto nesta Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio ano de dois mil e vinte e cinco. (07/05/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:70B519AB