ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃOI 19

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA

Tomazina - Paraná

 

RESOLUÇÃO Nº 19 /2026

 

SÚMULA Dispõe sobre a alteração da Resolução 09/2026 nomeando novos membros da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina – PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Tomazina, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Municipal nº 549/2022 (que dispõe sobre o Conselho Tutelar), RESOLVE:

 

Art. 1o. Alterar os membros da Comissão Especial Eleitoral, encarregada de organizador o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tomazina.

 

Art. 2o. A Comissão Especial Eleitoral será composta pelos seguintes membros do CMDCA:

Juliana Aparecida dos Santos, representante do Poder Público;

Flavio Santos Fontanelli, representante do Poder Público;

Lorena Maria Ramos Rodrigues, representante da Sociedade Civil;

Maiara Alves da Silva, representante da Sociedade Civil.

 

Art. 3° A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

Art.4° Diante da impugnação de candidatos suplementar ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

 

I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e

II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências

§ 1º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 2º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha suplementar fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 3º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso não seja disponibilizado urnas eletrônicas;

V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - Selecionar, junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

IX - Resolver os casos omissos.

§ 4º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 4º. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer à Comissão Especial Eleitoral assessoria técnica (inclusive jurídica) necessária ao regular desempenho de suas atribuições.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Tomazina, 10 de setembro de 2026

 

FABIA CRISTINA PASQUALOTTO

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:70B9D63F