ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1014/2016

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 328.050,00 (trezentos e vinte e oito mil e cinqüenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............2.300,00

02.02 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico

0412204012.013000 – Procuradoria e Assessoria Técnico Juridico

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............2.050,00 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........................................10.500,00

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributarias e Contributivas – 000.................6.000,00 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.01 – Departamento de Educação

1212204012.025000 – Manutenção do Departamento de Educação 5% e 25%

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...............5.000,00

1212204012.073000 – UAB

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000..................700,00

1239204012.072000 – Biblioteca Cidadã e Tele Centro

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...............1.500,00 

06.02 – Departamento de Apoio ao Estudante e Merenda Escolar

1236112012.026000 – Manutenção das Escolas Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 104...........100.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 104..........................................50.000,00

06.03 – Departamento de Creches

1236512022.031000 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 103...........150.000,00

Total ..............................R$ 328.050,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

02 – Executivo Municipal

02.01 – Gabinete do Prefeito

0412204012.012000 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.14.00.0000 – Diarias – Pessoal Civil – 000...........................................3.750,00 

02.03 – Assessoria de Imprensa

0413104012.014000 – Manutenção da Assessoria de Imprensa

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000...............9.000,00 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.016000 – Atividades do Departamento de Administração

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............12.000,00

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.016000 – Atividades da Administração de Pessoal

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............20.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações Patronais – 000..........................................30.000,00

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0418204012.021000 – Manutenção do Corpo de Bombeiros Comunitário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............10.000,00 

04 – Secretaria de Finanças

04.01 – Departamento Contabilidade

04123004022.022000 – Manutenção do Dpto de Contabilidade

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................5.000,00

04123004030.001000 – Serviços da Divida Interna

3.2.90.21.00.0000 – Juros sobre a Divida por Contrato – 000.......................10.000,00

4.6.90.71.00.0000 – Principal da Divida Contratual Resgatado – 000.............8.000,00

04123004050.003000 – Outros Encargos Especiais

3.3.20.93.00.0000 – Indenizações e Restituições – 000..................................4.900,00 

04.02 – Departamento de Receita, Cadastro e Tributação

0412304062.023000 – Atividades do Dep. de Receita, Cadastro e Tributação

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................4.900,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................4.500,00 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.01 – Departamento de Fomento Agropecuário

2060620012.009000 – Manutenção Departamento de Fomento Agropecuário

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............15.000,00

2060620012.099000 – Manutenção do Centro de Produção Animal

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............11.000,00

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............15.000,00 

07 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte

07.01 – Departamento de Obras

1545215012.049000 – Manutenção do Departamento de Obras

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00

07.02 – Departamento de Urbanismo

1545215011.015000 – Pavimentação Asfaltica e Poliédrica

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações – 000.............................................30.000,00

1545215012.052000 – Manutenção do Departamento de Urbanismo

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00

07.03 – Departamento de Serviços Rodoviário

2678226012.053000 – Manutenção do Departamento Rodoviario

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............30.000,00 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

08244308012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 000.............25.000,00 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.045000 – Manutenção da Vigilância em Saúde

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...........................................12.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................8.000,00

Total ....................................R$ 328.050,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente o Cronograma de Desembolso a LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2016.

 

JURACI RONALDO CAZELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:70BA879D