ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 813/2021

 Lei n.º 813/2021, de 05 de março de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2025 – Manutenção dos Serviços de Transporte da Saúde

Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 340.000,00

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 5497 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Mat. Permanente R$ 180.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será indicado recurso de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores da fonte de recurso 5497 – Vigilância em Saúde Estadual.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:70BC78A1