ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.397/2020

LEI Nº 3.397/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$19.500,00 (dezenove mil quinhentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.1.137.

Aquisição de Veículos/Máquinas

 

720 -4.4.90.52.00.00 000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

19.500,00

Total Suplementação:

19.500,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$19.500,00 (dezenove mil quinhentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

09.001.20.605.0017.2.138.

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

730 - 3.3.90.39.00.00 000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

19.500,00

Total Redução:

19.500,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 20 de março, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:70C0FE9B