ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1622 DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a complementar ações PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, no valor de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais ), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO da Fonte: 832 – BANCO DO BRASIL S.A C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos |
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1002 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.243.00395.038 |
Projetos relacionados ao atendimento à Criança e ao Adolescente |
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3.3.90.93.00 |
Restituições (Devolução de Saldo de Convênio) |
4.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
11.000,00 |
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TOTAL |
15.000,00 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação por Alíneas de Receita em 2019 (repasses e rendimentos), relativo aos valores decorrentes do TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE APOIO E FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO PARANÁ, celebrado com o estado do Paraná, com recursos do Fundo Estadual Para a Infância e a Adolescência – FIA/PR, cujo objeto é: II – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, MOBILIÁRIOS E ELETRODOMÉSTICOS
Para o Conselho Tutelar de Renascença), nos termos do Plano de Trabalho encaminhado e aprovado pelo órgão repassador, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple- mentação |
Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita |
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24281091.01 (366) Fonte: 832 |
Repasses em 2019, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos |
0,00 |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
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132100110707 (367) Fonte: 832 |
Rendimentos em 2019, B.BRASIL C/C 24765-0 Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR – Aquisição de Equipamentos de Informática, Mobiliário e Eletrodomésticos |
0,00 |
1.000,00 |
0,00 |
1.000,00 |
|
Restituições (Devolução de “possível” Saldo do Termo de Adesão Programa Conselheiros Tutelares CEDCA/FIA-PR) |
0,00 |
4.000,00 |
0,00 |
4.000,00 |
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TOTAIS.....................................................R$ |
0,00 |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de junho de 2019.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:70C1913C