ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.928, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Majer e Vieira, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 81.456.873/0001-05, com sede na Rodovia PR 438, Km 34, Distrito de Guaraúna – Município de Teixeira Soares, com nome fantasia Cerâmica Campos Gerais, representada por sua sócia proprietária Márcia de Fátima Majer Vieira, brasileira, casada, empresária, portadora da C.I. RG nº 3.421.667-3 SSP/PR e CPF: nº 549.889.699-91, residente e domiciliada PR 438, Km 34, Distrito de Guaraúna – Município de Teixeira Soares, sobre uma parte ideal de 2,42 hectares, ou seja, 01 (um) alqueire paulista, dentro da área total de 48.999,92 Metros Quadrados, ou seja, 2,02 alqueires paulistas, localizado no lugar denominado Barreiro, às margens da Rodovia PR 438, Km 34, zona rural do Distrito de Guaraúna, neste município e comarca, objeto do Registro nº 08, da Matrícula nº 2.489, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para a instalação de uma empresa do ramo de fabricação de cerâmica de barro cozido para uso em construção, podendo servir para instalação de moradias dos empresários e de seus funcionários.
Parágrafo único. Para atender a natureza da atividade da empresa, esta fica obrigada a patrocinar a sua própria iniciativa e conta, as autorizações necessárias dos órgãos ambientais.
Art. 3º O imóvel objeto da concessão reverterá incontinente ao patrimônio público do Município se a concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhes der o uso estabelecido ou deixar de cumprir normas ou condições da presente Lei, ou em caso de paralização das atividades por mais de doze meses, independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando os concessionários pela preservação do meio ambiente.
Art. 5º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo ser devolvidas em perfeito estado de conservação ao término da concessão, exceto aquelas removíveis.
Art. 6º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – funcionamento das atividades no período de seis meses, contados a partir da outorga da concessão de direito real de uso;
II – geração, no prazo máximo de doze meses, contados do início das atividades, de pelo menos 05 (cinco) empregados diretos, a pessoas residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 7º O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do termo particular ou público de concessão do direito real de uso. No caso de retardamento de assinatura do termo de cessão por qualquer motivo, o prazo conta a partir da data da publicação da presente lei.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes clausulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 12 (doze) meses, após o regular início das mesmas, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previsto no inciso II, do art. 4º da presente Lei;
III – não faturar, fora do Município, a produção de sua unidade local e não deixar de recolher os tributos nele gerados;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 8º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito à indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerão independente de prévia notificação ou interpelação judicial, e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município, com exceção de bens removíveis pertencentes a concessionária.
Art. 9º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2020, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:70C212D5