ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1429/2017

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médico, instituído pela Lei Federal 12.871/2013.

Art. 2º - O valor do auxílio alimentação fica estipulado em até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, para cada médico.

Art. 3º - O beneficio disposto no artigo 1º terá vigência enquanto o médico vinculado ao Programa Mais Médicos atuar no município de Nova Prata do Iguaçu.

Art. 4º - As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito Programa Mais Médicos do Governo Federal não criam vinculo empregatício de qualquer natureza com o município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta e ordem de Dotações Orçamentárias próprias, constantes do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1257/2014.

 

Gabinete do Executivo Municipal, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dezessete.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:70C373C5